Projeto de Lei

PL 10637/2018

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Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para aumentar o limite de potência de transmissão e a quantidade de canais designados para a execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária.

Entenda a proposta

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 10637/18, do Senado, que pretende aumentar a potência de transmissão para rádios comunitárias. O texto Lei das Rádios Comunitárias (9.612/98). A proposta estabelece aumento da potência para até 150 watts, com altura irradiante não superior a (...) Saiba mais

Autor

Senado Federal - Hélio José (PROS-DF)

Situação

Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

Caminho da proposta

Não há tramitação no Senado

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Senado Federal - Hélio José - PROS /DF
Texto original
Proposta apresentada em: 17/7/2018
Título
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Resultado
Situação consolidada
Designado Relator, Dep. Silas Câmara (REPUBLIC-AM)
Parecer
Chegou à comissão em: 08/08/2018
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Parecer
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação do Projeto de Lei n. 10637/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para aumentar o limite de potência de transmissão e a quantidade de canais designados para a execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária".
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Parecer

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    17/07/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido o Ofício nº 936/18, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 513, de 2017, de autoria do Senador Hélio José, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para aumentar o limite de potência de transmissão e a quantidade de canais designados para a execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária". Inteiro teor
  • Data:

    17/07/2018

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 10637/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para aumentar o limite de potência de transmissão e a quantidade de canais designados para a execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária". Inteiro teor
  • Data:

    07/08/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    08/08/2018

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Recebimento pela CCTCI.
  • Data:

    08/08/2018

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/08/18 PÁG 339 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    14/08/2018

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 9125/2018, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), que: "Requer revisão do despacho de distribuição do PL nº 10.637/2018 para excluir a Comissão de Finanças e Tributação". Inteiro teor
  • Data:

    21/08/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o Requerimento n. 9.125/2018, conforme despacho do seguinte teor: Indefiro o Requerimento n. 9.125/2018, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se..
  • Data:

    13/11/2018

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Designado Relator, Dep. Sergio Zveiter (DEM-RJ)
  • Data:

    12/12/2018

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Sergio Zveiter (DEM-RJ). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (DEM-RJ), pela rejeição. Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Sergio Zveiter, deixou de ser membro da Comissão
  • Data:

    13/03/2019

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Sergio Zveiter, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019)
  • Data:

    27/03/2019

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Designado Relator, Dep. Alex Santana (PDT-BA)
  • Data:

    02/07/2019

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
    • Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA)
  • Data:

    14/08/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 2153/2019, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 10.637, de 2018, de autoria do Senado Federal, ao Projeto de Lei nº 490, de 2011, também do Senado Federal". Inteiro teor
  • Data:

    02/09/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o Requerimento n. 2.153/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de apensação contido no Requerimento n. 2.153/2019, com fundamento no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
  • Data:

    23/09/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 2486/2019, pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 10.637, de 2018, de autoria do Senado Federal, ao Projeto de Lei nº 490, de 2011, também do Senado Federal". Inteiro teor
  • Data:

    02/10/2019

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • O Relator, Dep. Paulo Magalhães, deixou de ser membro da Comissão
  • Data:

    09/10/2019

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Designado Relator, Dep. Silas Câmara (REPUBLIC-AM)

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