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Data:
04/07/2018Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
- Recebido o Ofício nº 900/2018, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 354, de 2017, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, para permitir ao contribuinte que tenha sua declaração retida para revisão o direito de apresentar a documentação e de comprovar a regularidade das informações, independentemente de intimação pelo órgão fazendário". Inteiro teor
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Data:
04/07/2018Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Projeto de Lei n. 10540/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera o Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, para permitir ao contribuinte que tenha sua declaração retida para revisão o direito de apresentar a documentação e de comprovar a regularidade das informações, independentemente de intimação pelo órgão fazendário". Inteiro teor
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Data:
10/07/2018Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apense-se à(ao) PL-2143/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
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Data:
11/07/2018Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/07/18 PÁG 300. Inteiro teor
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Data:
11/07/2018Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Recebimento pela CFT.
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Data:
04/12/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2143/2011
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