Projeto de Lei PL 10372/2018

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Ementa: ?

Introduz modificações na legislação penal e processual penal para aperfeiçoar o combate ao crime organizado, aos delitos de tráfico de drogas, tráfico de armas e milícia privada, aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça e crimes hediondos, bem como para agilizar e modernizar a investigação criminal e a persecução penal.

Autor:

José Rocha (PR-BA)

Tramitação:

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 13964/2019

  • Data:

    06/06/2018

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 10372/2018, pelos Deputados José Rocha (PR-BA) e outros, que: "Introduz modificações na legislação penal e processual penal para aperfeiçoar o combate ao crime organizado, aos delitos de tráfico de drogas, tráfico de armas e milícia privada, aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça e crimes hediondos, bem como para agilizar e modernizar a investigação criminal e a persecução penal". Inteiro teor
  • Data:

    18/06/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-10373/2018. Inteiro teor
    • Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    19/06/2018

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/06/18 PÁG 592 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    20/06/2018

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
  • Data:

    05/07/2018

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 9019/2018, pela Deputada Leandre (PV-PR), que: "Requer a retirada de assinatura aposta ao PL n° 10.372/2018, nos termos do §4° do art. 102 do Regimento Interno". Inteiro teor
  • Data:

    16/07/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento n. 9.019/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada da assinatura aposta ao Projeto de Lei n. 10.372/2018, nos termos do art. 102, § 4°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se."
  • Data:

    17/07/2018

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
  • Data:

    21/09/2018

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Anexada ao processado a Moção nº 7/2018, da Câmara Municipal de Santo Anastácio/SP. Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    06/02/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 179/2019, pela Deputadoa Geninho Zuliani DEM, que:"[EMENTA!]". Inteiro teor
  • Data:

    12/02/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 355/2019, pelo Deputado José Rocha (PR-BA), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
  • Data:

    19/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-132/2019. Inteiro teor
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-159/2019. Inteiro teor
  • Data:

    20/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-268/2019. Inteiro teor
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-337/2019. Inteiro teor
  • Data:

    21/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-86/2019. Inteiro teor
  • Data:

    26/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões). Inteiro teor
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-355/2019. Inteiro teor
  • Data:

    13/03/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    18/03/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 811/2019, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), que: "Requer desarquivamento de proposições". Inteiro teor
  • Data:

    14/05/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1472/2019, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS), que: "Requerimento para a apensação do PL nº 442, de 2019, do Deputado Rubens Bueno, ao PL nº 10.372,de 2018, do Dep. José Rocha e outros, por se tratarem de matérias correlatas". Inteiro teor
  • Data:

    03/06/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o Requerimento n. 1.472/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.472/2019, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 442/2019 e 10.372/2018 não tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
  • Data:

    02/07/2019

    Andamento:

    Grupo de Trabalho para efetuar estudo em relação à eventual inclusão em Ordem do Dia de projetos em tramitação na Casa, sobre Direito Penal e Processo Penal, sob a coordenação do Senhor Deputado João Campos. (GTPENAL )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 GTPENAL, pelo Deputado Capitão Augusto (PL-SP). Inteiro teor
  • Data:

    04/12/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 3157/2019, pelo Líderes, que: "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 10.372/2018".
    • Aprovado requerimento dos Líderes que "requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 1.840/2019".
  • Data:

    04/12/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 17:57:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
    • Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
    • Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial .
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
    • Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA), Dep. Celso Maldaner (MDB-SC) e Dep. Marcel Van Hattem (NOVO-RS).
    • Encerrada a discussão
    • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 6.
    • Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 6. Inteiro teor
    • Votação em turno único.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Bia Kicis (PSL-DF).
    • Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei 10.372, de 2018, adotado pelo Relator da Comissão Especial, ressalvado o destaque. Sim 408; não 9; abstenção 2; total 419. Votação
    • Em consequência, fica prejudicada a apreciação da proposição inicial, das apensadas e das emendas apresentadas, ressalvado o destaque.
    • Votação do DTQ 1: NOVO: Destaque para votação em separado do artigo 3º-B, constante do artigo 3º do Substitutivo e, por decorrência lógica, dos artigos 3º-C, 3º-D, 3º-E e 3º-F, para fins de supressão (161, I).
    • Encaminharam a Votação: Dep. Marcel Van Hattem (NOVO-RS), Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) e Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).
    • Mantido o texto. Sim 256; não 147; abstenção 1; total 404. Votação
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG). Inteiro teor
    • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 10.372-A/2018).
  • Data:

    04/12/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 10.373/2018 e 882/2019, apensados, em face das suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei 10.372, de 2018, adotado pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 04/12/2019 - 17h57 - 400ª Sessão).
  • Data:

    10/12/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.471/19/SGM-P. Inteiro teor
  • Data:

    13/12/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 1.084/2019 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção. Inteiro teor
  • Data:

    24/12/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Transformado na Lei Ordinária 13964/2019. DOU 24/12/19 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 726/19-PE). Razões do veto: DOU 24/12/19 PÁG 09 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
  • Data:

    06/02/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 33/2020 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado. Inteiro teor