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PDC 829/2017 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)


Identificação da Proposição

Autor
Afonso Florence - PT/BA

Apresentação
06/11/2017

Ementa
Susta os efeitos do Decreto nº 9188/2017, que estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a adoção de regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/11/2017 Apense-se à(ao) PDC-827/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/11/2017 Mesa Diretora ( MESA )
Retirado o PDC 829/2017, em face do deferimento do requerimento 7616/2017, nos termos do artigo 104, caput, c/c o art. 114, VII, do RICD.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/11/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 829/2017, pelo Deputado Afonso Florence (PT-BA), que: "Susta os efeitos do Decreto nº 9188/2017, que estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a adoção de regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 7616/2017, pelo Deputado Afonso Florence (PT-BA), que: "Requer, nos termos do art. 104, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de tramitação do PDC 829/2017, que susta os efeitos do Decreto nº 9.188/2017". Inteiro teor
10/11/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PDC-827/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
13/11/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retirado o PDC 829/2017, em face do deferimento do requerimento 7616/2017, nos termos do artigo 104, caput, c/c o art. 114, VII, do RICD.
13/11/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/11/2017.
14/11/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CDEICS o Memo nº 244/2017 - COPER, solicitando a devolução deste. Inteiro teor
16/11/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Devolução à CCP
  • Devolução à CCP
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