PDC 829/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 7616/2017 => PDC 829/2017 | Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual | 06/11/2017 | Afonso Florence | Requer, nos termos do art. 104, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de tramitação do PDC 829/2017, que susta os efeitos do Decreto nº 9.188/2017. Inteiro teor |