Projeto de Lei PL 7742/2017

e seus apensados
Arquivada

Ementa ?

Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), a fim de dispor sobre a destinação das contas de aplicações de internet após a morte de seu titular.

Autor

Alfredo Nascimento (PR-AM)

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Alfredo Nascimento (PR-AM)
Texto original
Proposta apresentada em: 30/5/2017
Título
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Resultado
Situação consolidada
Devolvido ao Relator, Dep. José Rocha (PR-BA)
Parecer
Chegou à comissão em: 07/06/2017
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    30/05/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 7742/2017, pelo Deputado Alfredo Nascimento (PR-AM), que: "Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), a fim de dispor sobre a destinação das contas de aplicações de internet após a morte de seu titular". Inteiro teor
  • Data:

    06/06/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    06/06/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/06/17 PÁG 314 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    07/06/2017

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Recebimento pela CCTCI.
  • Data:

    14/06/2017

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Designado Relator, Dep. José Rocha (PR-BA)
  • Data:

    16/06/2017

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/06/2017)
  • Data:

    29/06/2017

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada 1 (uma) emenda.
  • Data:

    15/09/2017

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado José Rocha (PR-BA). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. José Rocha (PR-BA), pela aprovação deste e da emenda apresentada na Comissão, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    18/09/2017

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/09/2017)
  • Data:

    27/09/2017

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
  • Data:

    29/09/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    04/10/2017

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Devolvido ao Relator, Dep. José Rocha (PR-BA)
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

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