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Data:
18/04/2017Andamento:
Plenário (PLEN )
- Apresentação do Projeto de Lei n. 7430/2017, pelo Deputado Aureo (SD-RJ), que: "Altera os artigos 122 e 132 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer incidência do crime de perigo para a vida ou saúde de outrem sobre a conduta de induzir ou instigar, por disseminação em meios informáticos, eletrônicos, digitais ou comunicação em massa, a automutilação ou outros perigos de vida e saúde e determinar aumento de pena para o induzimento ao suicídio com utilização desses meios. (PL Baleia Azul)". Inteiro teor
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Data:
09/05/2017Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apense-se à(ao) PL-7047/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
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Data:
11/05/2017Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apense-se a este(a) o(a) PL-7506/2017. Inteiro teor
- Apense-se a este(a) o(a) PL-7538/2017. Inteiro teor
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Data:
12/05/2017Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/05/17 PÁG 34 COL 01. Inteiro teor
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Data:
15/05/2017Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )- Recebimento pela CCTCI, com as proposições PL-7506/2017, PL-7538/2017 apensadas.
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Data:
06/06/2017Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6662/2017, pelo Líderes, que: "Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 7.430, de 2017, que 'altera os artigos 122 e 132 do Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer incidência docrime de perigo para a vida ou saúde de outrem sobre a conduta de induzir ou instigar, por disseminação em meios informáticos, eletrônicos, digitais ou comunicação em massa, a automutilação ou outros perigos de vida e saúde e determinar aumento de pena para o induzimento ao suicídio com utilização desses meios (PL Baleia Azul)'". Inteiro teor
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Data:
22/09/2017Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7047/2017
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Data:
20/10/2017Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7047/2017
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Data:
03/07/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apense-se a este(a) o(a) PL-3632/2019. Inteiro teor
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Data:
28/10/2019Andamento:
Plenário (PLEN )- Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 8.833, de 2017, adotada pela Relatora da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/10/2019 – 20h03 – 342ª Sessão).
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