| REQ 6662/2017 => PL 7430/2017
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
06/06/2017 |
Líderes |
Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 7.430, de 2017, que "altera os artigos 122 e 132 do Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer incidência docrime de perigo para a vida ou saúde de outrem sobre a conduta de induzir ou instigar, por disseminação em meios informáticos, eletrônicos, digitais ou comunicação em massa, a automutilação ou outros perigos de vida e saúde e determinar aumento de pena para o induzimento ao suicídio com utilização desses meios (PL Baleia Azul)".
Inteiro teor
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