Medida Provisória

MPV 766/2017

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Arquivada

Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Poder Executivo

Perdeu a validade

Título: Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada: Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Medida Provisória n. 660/2017, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR), que: "Regula, com fundamento no art. 62, § 3º, da Constituição Federal, as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017".

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Urgência (Art. 62, CF)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda