Portal da Câmara dos Deputados

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PEC 280/2016 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Félix Mendonça Júnior - PDT/BA

Apresentação
24/11/2016

Ementa
Altera o § 3º e acrescenta o §3º-A ao art. 39 da Constituição Federal para determinar quantitativo de 30 dias de férias anuais com a remuneração única de um terço para todo o funcionalismo público nacional;

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
05/12/2016	À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
05/07/2023	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nº 435/2018 e 192/2019, apensadas.
22/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-428/2019.

Apensados

Apensados à PEC 280/2016 ( 2 )

PEC 435/2018

PEC 435/2018

Autor: Rubens Bueno

Ementa: Altera os arts. 39 e 93 da Constituição, para modificar o regime jurídico aplicável aos agentes públicos que menciona, e dá outras providências.
, PEC 192/2019

PEC 192/2019

Autor: Paula Belmonte

Ementa: Acrescenta o §13º ao art. 37 e o inciso XVI ao artigo 93, ambos da Constituição Federal para determinar o quantitativo de 30 dias de férias anuais para todos os agentes públicos.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 12 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Apreciação em Comissão

Requerimentos Procedimentais ( 5 )
Destaques ( 0 )

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	05/07/2023 - Parecer do Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nº 435/2018 e 192/2019, apensadas. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
24/11/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 280/2016, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que: "Altera o § 3º e acrescenta o §3º-A ao art. 39 da Constituição Federal para determinar quantitativo de 30 dias de férias anuais com a remuneração única de um terço para todo o funcionalismo público nacional;". Inteiro teor
25/11/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Relatório de Conferência de Assinaturas. Inteiro teor
05/12/2016	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
06/12/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/12/16 PÁG 474 COL 01. Inteiro teor
07/12/2016	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
01/08/2017	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Hissa Abrahão (PDT-AM)
19/09/2017	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida sem manifestação pelo Relator não-membro.
13/07/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PEC-435/2018. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
22/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-428/2019. Inteiro teor Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-428/2019. Inteiro teor
09/05/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1448/2019, pelo Deputado Rubens Bueno (CIDADANIA-PR), que: "Requer a desapensação da PEC nº 435/2018 da PEC nº 280/2016 ao qual se encontra apensado". Inteiro teor
11/11/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PEC-192/2019. Inteiro teor
12/11/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Avulso atualizado para inclusão de apensadas (2)
20/12/2019	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
23/03/2021	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 280/2016 e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 435/2018 e 192/2019, apensadas. Inteiro teor
30/03/2021	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), a pedido.
03/05/2021	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Requerimento n. 101/2021, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC n. 280/2016, que altera o §3º e acrescenta o §3º-A ao art. 39 da Constituição Federal para determinar quantitativo de 30 dias de férias anuais com a remuneração única de um terço para todo o funcionalismo público nacional". Inteiro teor
09/08/2021	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Requerimento n. 134/2021, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC n. 280/2016, que altera o § 3º e acrescenta o §3º-A ao art. 39 da Constituição Federal para determinar quantitativo de 30 dias de férias anuais com a remuneração única de um terço para todo o funcionalismo público nacional. ". Inteiro teor
31/01/2023	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fábio Trad, deixou de ser membro da Comissão
18/04/2023	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP)
05/07/2023	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nº 435/2018 e 192/2019, apensadas. Inteiro teor