Página Inicial / Atividade Legislativa / Projetos de Lei e Outras Proposições / Requerimentos Apresentados - PEC 280/2016

PEC 280/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 101/2021 CCJC Requerimento 03/05/2021 Fábio Trad Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC n. 280/2016, que altera o §3º e acrescenta o §3º-A ao art. 39 da Constituição Federal para determinar quantitativo de 30 dias de férias anuais com a remuneração única de um terço para todo o funcionalismo público nacional. Inteiro teor
REQ 134/2021 CCJC Requerimento 09/08/2021 Fábio Trad Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC n. 280/2016, que altera o § 3º e acrescenta o §3º-A ao art. 39 da Constituição Federal para determinar quantitativo de 30 dias de férias anuais com a remuneração única de um terço para todo o funcionalismo público nacional. Inteiro teor
RPD 1 CCJC => PEC 280/2016 Requerimento de Adiamento da Votação 01/04/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 280/2016 Inteiro teor
RPD 2 CCJC => PEC 280/2016 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 01/04/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 280/2016-Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 280/2016 Inteiro teor
RPD 3 CCJC => PEC 280/2016 Requerimento de Retirada de Pauta 01/04/2025 Átila Lira Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 280/2016 Inteiro teor
RPD 4 CCJC => PEC 280/2016 Requerimento de Adiamento da Discussão 01/04/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 280/2016 Inteiro teor
RPD 5 CCJC => PEC 280/2016 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 01/04/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 280/2016-Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 280/2016 Inteiro teor
RPD 6 CCJC => PEC 280/2016 Requerimento de Retirada de Pauta 01/04/2025 Felipe Francischini Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 280/2016 Inteiro teor
RPD 7 CCJC => PEC 280/2016 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 01/04/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Votação Nominal - PEC 280/2016 Inteiro teor
RPD 8 CCJC => PEC 280/2016 Requerimento de Retirada de Pauta 01/04/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 280/2016 Inteiro teor
RPD 9 CCJC => PEC 280/2016 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 01/04/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 280/2016-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 280/2016 Inteiro teor

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 1448/2019 => PEC 280/2016 Requerimento de Desapensação 09/05/2019 Rubens Bueno Requer a desapensação da PEC nº 435/2018 da PEC nº 280/2016 ao qual se encontra apensado. Inteiro teor