Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros

PRC 151/2016

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Atribui ao Presidente, quanto às proposições, o ato de impugnação de emendas que versem sobre matéria estranha àquela tratada na Medida Provisória.

Autor

Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título: Autor: Rodrigo Pacheco (PMDB-MG); Proposta apresentada em: 14/06/2016

Título: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada: Aprovada em 13/09/2016
Parecer: Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Título: Plenário
Resultado
Situação consolidada: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Parecer

Título: Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada: Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário
Parecer

Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

Data:
14/06/2016
Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros n. 151/2016, pelo Deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), que: "Atribui ao Presidente, quanto às proposições, o ato de impugnação de emendas que versem sobre matéria estranha àquela tratada na Medida Provisória". Inteiro teor
Data:
21/06/2016
Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 2º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
Data:
21/06/2016
Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
- Recebimento pela CCJC.
Data:
21/06/2016
Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD do dia 22/06/16 PÁG 246 COL 01. Inteiro teor
Data:
21/06/2016
Andamento:
Plenário (PLEN)
- Prazo para apresentação de emendas em plenário: 5 sessões a partir de 22/06/2016 (Art. 216, §1º, do RICD).
Data:
29/06/2016
Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
- Designado Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC)
Data:
05/07/2016
Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 4819/2016, pelo Líderes, que: "Requer urgência para apreciação do PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 151 , DE 2016, do Sr. Rodrigo Pacheco, que 'atribui ao Presidente, quanto às proposições, o ato de impugnação de emendas que versem sobre matéria estranha àquela tratada na Medida Provisória.' ". Inteiro teor
Data:
06/07/2016
Andamento:
Plenário (PLEN)
- Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário
Data:
07/07/2016
Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
Data:
30/08/2016
Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
- Proferido o Parecer.
- Discutiram a Matéria: Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) e Dep. Marcos Rogério (DEM-RO).
- Suspensa a discussão em virtude do pedido de vista. Assegurada a inscrição para discussão do Deputado Luiz Couto.
- Vista conjunta aos Deputados Marcos Rogério, Sergio Souza e Thiago Peixoto.
Data:
31/08/2016
Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
- Cumprindo prazo de vista
Data:
01/09/2016
Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
- Prazo de Vista Encerrado
Data:
13/09/2016
Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
- Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Wadih Damous (PT-RJ), Dep. Felipe Maia (DEM-RN), Dep. José Fogaça (PMDB-RS), Dep. Bruno Covas (PSDB-SP) e Dep. Esperidião Amin (PP-SC).
- Aprovado o Parecer.
Data:
14/09/2016
Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 15/09/16 PÁG 434 COL 01, Letra A. Inteiro teor
Data:
15/09/2016
Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Designado Relator, Dep. Waldir Maranhão (PP-MA)
Data:
02/02/2017
Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Data:
13/02/2017
Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Designação do Relator.Ao Senhor Deputado Fábio Ramalho, Primeiro-Vice-Presidente. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
- Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (PMDB-MG)
Data:
30/01/2019
Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Devolvida pelo Relator sem manifestação.
Data:
31/01/2019
Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros

PRC 151/2016

Ementa ?

Autor

Situação

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Regime de Tramitação

Tramitação detalhada

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