Emenda de Plenário

EMP 7/2016 => PL 5276/2016

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Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais para a garantia do livre desenvolvimento da personalidade e da dignidade da pessoa natural.

Autor

Paes Landim (PTB-PI)

  • Data:

    24/05/2016

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação da Emenda de Plenário n. 7/2016, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI). Inteiro teor

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