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Data:
12/09/1989Andamento:
Plenário (PLEN)
- APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO DELGADO. DCN1 13 09 89 PAG 9275 COL 03. Inteiro teor
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Data:
28/09/1989Andamento:
Plenário (PLEN)- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 29 09 89 PAG 10696 COL 03. Inteiro teor
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Data:
28/09/1989Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO INICIAL A CCJR E CSPAS.
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Data:
20/10/1989Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- RELATOR DEP JUAREZ MARQUES BATISTA. DCN1 25 11 89 PAG 13756 COL 02.
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Data:
29/03/1990Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP HARLAN GADELHA. DCN1 22 05 90 PAG 5386 COL 03.
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Data:
04/04/1990Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP HARLAN GADELHA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM EMENDA. DCN1 22 05 90 PAG 5370 COL 03. Inteiro teor
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Data:
18/04/1990Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- RELATOR DEP CARLOS MOSCONI. DCN1 20 04 90 PAG 3143 COL 03.
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Data:
06/06/1990Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR DEP CARLOS MOSCONI.
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CARLOS MOSCONI, COM EMENDA. DCN1 30 06 90 PAG 8366 COL 03. Inteiro teor
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Data:
26/06/1990Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CSSF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3657-A/89. DCN1 27 06 90 PAG 7877 COL 01. Inteiro teor
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Data:
11/12/1990Andamento:
Plenário (PLEN)- APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB, DEP ARNALDO FARIA DE SA, LIDER DO PRN, DEP EUCLIDES SCALCO, LIDER DO PSDB, DEP JOSE MARIA EYMAEL, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDC, DEP AUGUSTO CARVALHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PCB, DEP GUMERCINDO MILHOMEM, LIDER DO PT, DEP LUIS EDUARDO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PFL, DEP CELIO DE CASTRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSB, DEP GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB, DEP AFIF DOMINGOS, LIDER DO PL, DEP MIRO TEIXEIRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT E DEP HAROLDO LIMA, LIDER DO PC DO B, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA PARA A VOTAÇÃO DESTE PROJETO. DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 08 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: DEP JORGE VIANA - 01 E 02; DEP MOZARILDO CAVALCANTI - 03, 04, 05, 06, 07 E 08. DCN1 12 12 90 PAG 14058 COL 01. Inteiro teor
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Data:
11/12/1990Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO A CCJR E CSSF (EMENDAS DE PLENARIO).
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Data:
14/12/1990Andamento:
Plenário (PLEN)- VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. O DEP JORGE VIANNA SOLICITA O ADIAMENTO DESTE PROJETO PARA CIENCIA DAS EMENDAS DE PLENARIO. APROVAÇÃO DA CONSULTA DO PRESIDENTE AO PLENARIO PARA QUE AS EMENDAS SEJAM RELATADAS EM PLENARIO. DESIGNAÇÃO DO DEP GERALDO ALCKMIM FILHO PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CSSF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 08 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 01 A 07. DESIGNAÇÃO DO DEP ADYLSON MOTTA PARA PROFERRIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. APROVAÇÃO DA EMENDA 08, COM PARECER FAVORAVEL, CONTRA O VOTO DA DEP SANDRA CAVALCANTI. REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01 A 07, COM PARECER CONTRARIO. APROVAÇÃO DO PROJETO, CONTRA OS VOTOS DO PTB E DA DEP SANDRA CAVALCANTI.
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Data:
14/12/1990Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 15 12 90 PAG 14474 COL 02. Inteiro teor
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Data:
14/12/1990Andamento:
Plenário (PLEN)- APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
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Data:
14/12/1990Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO AO SENADO FEDERAL. (PL. 3657-B/89). DCN1 15 12 90 PAG 14479 COL 01. Inteiro teor
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Data:
14/01/1991Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS/GSE/001/91.
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Data:
28/01/1999Andamento:
Plenário (PLEN)- APRESENTAÇÃO DA EMENDA/SUBSTITUTIVO DO SENADO PELO SENADO FEDERAL Inteiro teor
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Data:
28/01/1999Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- OF 80/99, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO COM SUBSTITUTIVO.
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Data:
03/05/1999Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO. (PL. 3657-C/89). DCD 20 04 99 PAG 16712 COL 02. Inteiro teor
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Data:
06/05/1999Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- RELATOR DEP DR ROSINHA. (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
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Data:
14/05/1999Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP CARLOS MOSCONI. (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
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Data:
28/03/2000Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- RELATOR DEP FERNANDO CORUJA. (SUBSTITUTIVO DO SENADO)
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Data:
21/03/2001Andamento:
Plenário (PLEN)- DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL.
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Data:
21/03/2001Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- RETIRADO DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DE OFÍCIO. DCD 22 03 01 PAG 6521 COL 01. Inteiro teor
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Data:
27/03/2001Andamento:
Plenário (PLEN)- DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL
- DESIGNAÇÕES PARA PROFERIR PARECERES AO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL: RELATOR, DEP CARLOS MOSCONI, EM SUBSTITUIÇÃO A CSSF, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO. RELATOR, DEP FERNANDO CORUJA, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA.
- QUESTÃO DE ORDEM DO DEP ARNALDO FARIA DE SÁ QUESTIONANDO SOBRE A VOTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL, UMA VEZ QUE O MESMO RECEBEU PARECERES DIVERGENTES DA CSSF E DA CCJR. RESPONDIDA PELA PRESIDÊNCIA.
- DISCUSSÃO DO SUBSTUTITIVO DO SENADO FEDERAL PELOS DEP PAULO DELGADO, ARNALDO FARIA DE SÁ, IVAN PAIXÃO, MARCOS ROLIM, FERNANDO CORUJA, HENRIQUE FONTANA, DAMIÃO FELICIANO E SALOMÃO GURGEL.
- ENCERRADA A DISCUSSÃO.
- VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO
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Data:
27/03/2001Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- APROVADO O SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL, RESSALVADOS OS DESTAQUES.
- APROVADAS AS EMENDAS DE REDAÇÃO Nºs 1 E 2.
- REJEITADO O ART. 4º DO SUBSTITUTIVO, OBJETO DE DESTAQUE DE BANCADA (PMDB). SUPRIMIDO O DISPOSITIVO DO TEXTO DO SUBSTITUTIVO.
- REJEITADO O REQUERIMENTO PARA VOTAÇÃO DO DESTAQUE SIMPLES DO SR. DEP. RÉGIS CAVALCANTE (PPS).
- REJEITADO O § 1º DO ART. 10 DO SUBSTITUTIVO, OBJETO DE DESTAQUE DE BANCADA (PDT/PPS).VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP PROFESSOR LUIZINHO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PT: SIM-87; NÃO-298; *SUPRIMIDO O DISPOSITIVO DO TEXTO DO SUBSTITUTIVO.
- RETIRADO DE PAUTA O DESTAQUE SIMPLES DO SR. DEP. FERNANDO CORUJA (PDT), PARA VOTAÇÃO DO ART. 5º DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL.
- PREJUDICADO O PROJETO ORIGINAL.
- A MATÉRIA VAI A SANÇÃO
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Data:
04/04/2001Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- REMESSA À SANÇÃO, ATRAVÉS DA MENSAGEM 005/01.
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Data:
04/04/2001Andamento:
Plenário (PLEN)- OF PS-GSE 42/01, AO SF, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO À SANÇÃO
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Data:
06/04/2001Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- TNJR - TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA TRANSFORMADO NA LEI 10216/01. DOFC 09 04 01 PAG 0002 COL 01.
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Data:
13/06/2001Andamento:
Plenário (PLEN)- OF PS-GSE/239/01, AO SF, COMUNICANDO QUE ESTE PROJETO FOI SANCIONADO E CONVERTIDO NA LEI 10216, DE 06 DE ABRIL DE 2001. ENCAMINHA AUTÓGRAFOS DESTE PROJETO E O TEXTO DA REFERIDA LEI.
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Data:
06/05/2004Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- AO ARQUIVO - GUIA 27