Projeto de Lei

PL 1873/1991

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Ementa ?

Dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão do trafico ilicito e do uso indevido de entorpecentes e drogas afins e dá outras providencias. nOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão à produção, ao uso e ao tráfico elícitos de produtos, substâncias ou drogas elícitas que causem dependência física ou psíquica,assim elencados pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências.

Autor

ELIAS MURAD (PSDB-MG)

Situação

Transformado na Lei Ordinária 10409/2002

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: ELIAS MURAD (PSDB-MG)
Texto original
Proposta apresentada em: 18/9/1991

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Câmara dos Deputados

Título
Autor: ELIAS MURAD (PSDB-MG)
Texto original
Proposta apresentada em: 18/9/1991
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Votação em Turno único. Aprovação do Substitutivo do Senado Federal, ressalvados os destaques. Manutenção do parágrafo único do artigo 34 do Substitutivo do Senado Federal, objeto de DVS da Bancada do PT. Manutenção do artigo 36 do Substitutivo do Senado Federal, objeto de DVS da Bancada do PT. Manutenção do artigo 44 do Substitutivo do Senado Federal, objeto de DVS da Bancada do PT. Votação da redação final. Aprovação da redação final, oferecida pelo relator, Dep. Luiz Antonio Fleury. Despacho ao Senado Federal. PL. 1873-C/91. DCD 14 12 01 PÁG 66086 COL 02.
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Presidência da República

Transformado na Lei 10.409/02. DOFC 14 01 02 PAG 001 COL 01. Vetado Parcialmente (MSC 25/02-PE e MSG 06/02-CN). Razões do Veto: DOFC 14 01 02 PÁG 006 COL 03. MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    18/09/1991

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ELIAS MURAD. DCN1 19 09 91 PAG 17428 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    18/09/1991

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR.
  • Data:

    18/09/1991

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 14 11 91 PAG 23058 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    30/10/1991

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 30 10 A 05 11 91. DCN1 30 10 91 PAG 21465 COL 02.
    • RELATOR DEP CLOVIS ASSIS. DCN1 31 10 91 PAG 21631 COL 02.
  • Data:

    06/11/1991

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • APRESENTAÇÃO DE 07 EMENDAS PELO DEP EDUARDO JORGE.
  • Data:

    19/07/1992

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • OF 277/92-P, DO DEP EULER RIBEIRO, PRESIDENTE DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2765/92, A ESTE. DCN1 25 07 92 PAG 17159 COL 01.
  • Data:

    22/07/1992

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DEFERIDO OF 299/92-P, DO DEP EULER RIBEIRO, PRESIDENTE DA CSSF, SOLICITANDO TORNAR SEM EFEITO O PEDIDO DE APENSAÇÃO FEITA ATRAVES DO OF 277/92-P. PREJUDICADO O OF 277/92-P.
  • Data:

    09/11/1993

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DEFERIDO OFICIO P-122/93, DA CECD, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 3901/93 A ESTE. DCN1 10 11 93 PAG 24339 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    17/06/1994

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • APENSE-SE AO PL. 4591/94.
  • Data:

    10/12/1996

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO (PL.4591/94). ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP ELIAS MURAD E EDUARDO JORGE. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CESP, OFERECIDO A ESTE PROJETO. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO, COM PARECERES FAVORAVEIS, RESSALVADOS OS DESTAQUES. REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO, COM PARECERES CONTRARIOS, RESSALVADOS OS DESTAQUES. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 01, OFERECIDA A EMENDA DE PLENARIO 07. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 02, OFERECIDA A EMENDA DE PLENARIO 13, RESSALVADO O DESTAQUE. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 03, OFERECIDA A EMENDA DE PLENARIO 14. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 16, RESSALVADA A SUBEMENDA. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 04, OFERECIDA A EMENDA DE PLENARIO 16. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 05, OFERECIDA A EMENDA DE PLENARIO 19. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP BENITO GAMA, LIDER DO GOVERNO E OUTROS, SOLICITANDO A VOTAÇÃO EM GLOBO DOS DESTAQUES SIMPLES RELATIVO AS EMENDAS DE PLENARIO 08, 18, 22, 24, 28, 31 E ARTIGO 21 DA EMENDA 11, APRESENTADAS AO SUBSTITUTIVO. APROVAÇÃO DOS REQUERIMENTOS EM GLOBO. APROVAÇÃO DAS MATERIAS DESTACADAS EM GLOBO. REJEIÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO E O PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 25 DO SUBSTITUTIVO DA CESP PARA SUBSTITUIR OS PARAGRAFOS PRIMEIRO, QUARTO E QUINTO, TODOS DO ARTIGO 25, NOS TERMOS DA REDAÇÃO DA SUBEMENDA 02 A EMENDA DE PLENARIO 13 DA CESP, OBJETO DE DVS DO DEP MATHEUS SCHMIDT. REJEIÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 25 DO SUBSTITUTIVO DA CESP PARA SUBSTITUIR NO TEXTO DADO NA SUBEMENDA A EMENDA DE PLENARIO 13 E SEUS PARAGRAFOS PRIMEIRO E QUARTO, REFERENTE AO PL. 4591/94, OBJETO DE DVS DO DEP PAULO ROCHA. RETIRADO A EMENDA DE PLENARIO 01, OBJETO DE DVS DO DEP EDUARDO JORGE. PREJUDICADOS: O PROJETO INICIAL, O PL. 4591/94, PL. 2454/91, PL. 3901/93, PL. 2765/92, PL. 441/95, APENSADOS, E AS EMENDAS DE PLENARIO 07, 13, 14 E 19. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP PRISCO VIANA.
  • Data:

    10/12/1996

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1873-A/91. DCD 11 12 96 PAG 32699 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    12/12/1996

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/263/96.
  • Data:

    03/12/2001

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Ofício nº 1620/01, do SF, comunicando a aprovação deste Projeto, com Substitutivo.
  • Data:

    10/12/2001

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Despacho à CSSF, CREDN e CCJR (Constitucionalidade e Mérito). (Despacho de Substitutivo). (PL. 1873-B/91). DCD 11 12 01 PÁG 64179 COL 01. Inteiro teor
    • Encaminhado à CCP.
  • Data:

    12/12/2001

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Matéria sobre a mesa (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA). Aprovação do requerimento dos Dep Telma de Souza, em apoiamento; Jutahy Junior, Líder do PSDB; Professor Luizinho, na qualidade de Líder do PT; Inocêncio Oliveira, Líder do Bloco PFL/PST; Inácio Arruda, Líder do Bloco PSB/PC do B; Rubens Bueno, Líder do Bloco PDT/PPS; Ronaldo Vasconcellos, na qualidade de Líder do Bloco PL/PSL; Fernando Gonçalves, na qualidade de Líder do PTB; Odelmo Leão, Líder do PPB. e Mindes Ribeiro Filho, na qualidade de Líder do PMDB; solicitando, nos termos do artigo 155 do RI, URGÊNCIA para este projeto.
  • Data:

    13/12/2001

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. Designações para proferir pareceres ao Substitutivo do Senado Federal: relator Dep Lincoln Portela, em substituição à CSSF, que conclui pela aprovação; relator, Dep Carlos Mosconi, em substituição à CREDN, que conclui pela aprovação; e relator, Dep Moroni Torgan, em substituição à CCJR, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Discussão do Substitutivo pela Dep Telma de Souza. Encerrada a discussão
    • Votação em Turno único. Aprovação do Substitutivo do Senado Federal, ressalvados os destaques. Manutenção do parágrafo único do artigo 34 do Substitutivo do Senado Federal, objeto de DVS da Bancada do PT. Manutenção do artigo 36 do Substitutivo do Senado Federal, objeto de DVS da Bancada do PT. Manutenção do artigo 44 do Substitutivo do Senado Federal, objeto de DVS da Bancada do PT. Votação da redação final. Aprovação da redação final, oferecida pelo relator, Dep. Luiz Antonio Fleury. Despacho ao Senado Federal. PL. 1873-C/91. DCD 14 12 01 PÁG 66086 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    27/12/2001

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    11/01/2002

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Transformado na Lei 10.409/02. DOFC 14 01 02 PAG 001 COL 01. Vetado Parcialmente (MSC 25/02-PE e MSG 06/02-CN). Razões do Veto: DOFC 14 01 02 PÁG 006 COL 03. MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.
  • Data:

    04/04/2002

    Andamento:

    CONGRESSO NACIONAL (CN )
    • Leitura e publicação da Mensagem 06/02-CN. DCN 05.04.02, pág. 0952, col. 01. Inteiro teor
    • Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório: SENADORES: Ricardo Santos, Eduardo Suplicy, Antonio Carlos Júnior e Paulo Hartung. DEPUTADOS: Ursicino Queiroz, Euler Ribeiro, Pompeo de Mattos e Jairo Carneiro. Prazo para apresentação do relatório: 24.04.02 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum). Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 04.05.02 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal). DCN 05.04.02, pág. 0978, col. 01.
  • Data:

    20/05/2004

    Andamento:

    CONGRESSO NACIONAL (CN )
    • Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto.
    • Encerrada a discussão.
    • Votação em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 95. DCN de 21/05/2004, pág 793. Inteiro teor
  • Data:

    26/05/2004

    Andamento:

    Senado Federal (SF )
    • Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
  • Data:

    26/05/2004

    Andamento:

    CONGRESSO NACIONAL (CN )
    • Mantidos os Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, item 95 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16474 e 16517, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 84 e 127.
  • Data:

    02/06/2004

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.

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