PL 1873/1991 Histórico de Despachos

Data Despacho
18/09/1991

DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR.
17/06/1994

APENSE-SE AO PL. 4591/94.
10/12/1996

DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1873-A/91.
DCD 11 12 96 PAG 32699 COL 02.

Inteiro teor
10/12/2001

Despacho à CSSF, CREDN e CCJR (Constitucionalidade e Mérito).
(Despacho de Substitutivo).
(PL. 1873-B/91). DCD 11 12 01 PÁG 64179 COL 01.

Inteiro teor