Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

REQ 1689/2004 => PL 935/2003

Acessório de   PL 935/2003

Arquivada

Ementa ?

Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei n.º 935/2003, que dispõe sobre anistia de multas aplicadas pela Justiça Eleitoral nas eleições de 2002. (Apensados os de n.º 1764/2003 e o de nº2424/2003).

Autor

Wladimir Costa (PMDB-PA)

Situação

Arquivada