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PLENÁRIO 31/03/2004
Informações
- Local
- Plenário
- Início
- 31/03/2004 às 19:03
- Término
- 31/03/2004 às 20:53
- Situação
- Encerrada (Final)
PEC 228/2004 - Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Aprovada
REQ 1689/2004 => PL 935/2003 - Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei n.º 935/2003, que dispõe sobre anistia de multas aplicadas pela Justiça Eleitoral nas eleições de 2002. (Apensados os de n.º 1764/2003 e o de nº2424/2003).
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