Proposta de Emenda à Constituição PEC 231/1995

e seus apensados
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Ementa: ?

Altera os incisos XIII e XVI do art. 7º da Constituição Federal.

Entenda a proposta:

Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231/95, dos ex-deputados Inácio Arruda, Paulo Paim e outros, que reduz a carga horária máxima semanal de 44 para 40 horas e aumenta o valor da hora extra de 50% do valor normal para 75%.A (...) Saiba mais

Autor:

Inácio Arruda (PCDOB-CE)

Tramitação:

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Pronta para entrar na pauta de votações no Plenário (PLEN)

Título
Autor: Inácio Arruda (PCDOB-CE)
Texto original
Proposta apresentada em: 11/10/1995
Título
Comissão Especial - PEC 231/95 - JORNADA MÁXIMA DE TRABALHO
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Chegou à comissão em: 09/12/2008
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
RELATOR DEP NILSON GIBSON. DCD 06 12 95 PAG 8093 COL 01.
Parecer
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP INACIO ARRUDA.
Parecer

  • Data:

    11/10/1995

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP INACIO ARRUDA. Inteiro teor
  • Data:

    24/10/1995

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DESPACHO A CCJR.
  • Data:

    24/10/1995

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 27 10 95 PAG 3185 COL 01. REP: DCD 17 07 96 PAG 20205 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    24/10/1995

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • ENCAMINHADA A CCJR.
  • Data:

    03/11/1995

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • RELATOR DEP NILSON GIBSON. DCD 06 12 95 PAG 8093 COL 01.
  • Data:

    26/11/1996

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA ADMISSIBILIDADE. DCDS 11 03 97 PAG 0132 COL 02.
  • Data:

    03/12/1996

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE. PEC 231-A/95. DCD 17 01 97 PAG 1669 COL 01.
  • Data:

    04/03/1997

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • DISCURSO DO DEP PAULO PAIM. DCD 05 03 97 PAG 5666 COL 02.
  • Data:

    23/10/1997

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • ATO DA PRESIDENCIA: NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO, DO REGIMENTO INTERNO, ESTA PRESIDENCIA DECIDE CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A, NO PRAZO DE QUARENTA SESSÕES, PROFERIR PARECER A ESTA PROPOSTA.
  • Data:

    06/11/1997

    Andamento:

    COMISSÃO ESPECIAL (CESP )
    • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 10 SESSÕES.
  • Data:

    18/11/1997

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • ENCAMINHADA A CESP.
  • Data:

    19/11/1997

    Andamento:

    COMISSÃO ESPECIAL (CESP )
    • RELATOR DEP JOÃO MELLÃO NETO.
  • Data:

    25/11/1997

    Andamento:

    COMISSÃO ESPECIAL (CESP )
    • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
  • Data:

    02/02/1999

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0239 COL 01.
  • Data:

    24/02/1999

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
  • Data:

    25/02/1999

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • AGUARDANDO CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL.
  • Data:

    31/10/2000

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DECISÃO DA PRESIDENCIA: O PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS, SOLICITA A APENSAÇÃO DESTA PEC A PEC 76/95, NOS TERMOS DO ARTIGO 142 DO RCD, TENDO EM VISTA O FATO DE AMBAS AS PROPOSIÇÕES JA TER SIDO PROFERIDO O PARECER DE ADMISSIBILIDADE PELA CCJR E DE TRATAREM DE MATERIA CORRELATA.
  • Data:

    31/01/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
  • Data:

    24/03/2004

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento pelo Deputado Inácio Arruda (PCdoB-CE). Inteiro teor
  • Data:

    25/03/2004

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desapense-se esta proposição da PEC-76/1995. Deferido Requerimento nº 1673/04, do Dep Inácio Arruda, solicitando esta desapensação.
    • Apense-se a esta a PEC 271/1995. Deferido Requerimento nº 1673/04, do Dep Inácio Arruda, solicitando esta apensação.
    • Apense-se a esta a PEC 393/2001. Deferido Requerimento nº 1673/04, do Dep Inácio Arruda, solicitando esta apensação.
    • Encaminhamento de despacho de desapensação à CCP para publicação.
  • Data:

    01/04/2004

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
  • Data:

    31/01/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 14 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
  • Data:

    13/03/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 498, DE 2007, pelo Deputado(a) Arnon Bezerra, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
  • Data:

    30/04/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-498/2007. DCD 01 05 07 PAG 20077 COL 01 Inteiro teor
  • Data:

    25/02/2008

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. DCD de 26/02/08 PÁG 5048 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    08/12/2008

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. DCD de 09/12/08 PÁG 56709 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    09/12/2008

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição 231-A, de 1995, do Sr. Inácio Arruda, que "altera os incisos XIII e XVI do art. 7º da Constituição Federal" (reduzindo a jornada máxima de trabalho para 40 horas semanais e aumentando para 75% a remuneração de serviço extraordinário). (PEC23195 )
    • Recebimento pela PEC23195, com as proposições PEC-271/1995, PEC-393/2001 apensadas.
  • Data:

    16/12/2008

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição 231-A, de 1995, do Sr. Inácio Arruda, que "altera os incisos XIII e XVI do art. 7º da Constituição Federal" (reduzindo a jornada máxima de trabalho para 40 horas semanais e aumentando para 75% a remuneração de serviço extraordinário). (PEC23195 )
    • Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 17/12/2008)
  • Data:

    11/02/2009

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição 231-A, de 1995, do Sr. Inácio Arruda, que "altera os incisos XIII e XVI do art. 7º da Constituição Federal" (reduzindo a jornada máxima de trabalho para 40 horas semanais e aumentando para 75% a remuneração de serviço extraordinário). (PEC23195 )
    • Apresentação do REQ 1/2009 PEC23195, pelo Dep. Luiz Carlos Busato, que "audiência Pública convidando o Presidente do Conselho Federal da OAB" Inteiro teor
  • Data:

    03/03/2009

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição 231-A, de 1995, do Sr. Inácio Arruda, que "altera os incisos XIII e XVI do art. 7º da Constituição Federal" (reduzindo a jornada máxima de trabalho para 40 horas semanais e aumentando para 75% a remuneração de serviço extraordinário). (PEC23195 )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    04/03/2009

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição 231-A, de 1995, do Sr. Inácio Arruda, que "altera os incisos XIII e XVI do art. 7º da Constituição Federal" (reduzindo a jornada máxima de trabalho para 40 horas semanais e aumentando para 75% a remuneração de serviço extraordinário). (PEC23195 )
    • Aprovado requerimento do Sr. Luiz Carlos Busato que audiência Pública convidando o Presidente do Conselho Federal da OAB
  • Data:

    09/03/2009

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição 231-A, de 1995, do Sr. Inácio Arruda, que "altera os incisos XIII e XVI do art. 7º da Constituição Federal" (reduzindo a jornada máxima de trabalho para 40 horas semanais e aumentando para 75% a remuneração de serviço extraordinário). (PEC23195 )
    • Apresentação do REQ 3/2009 PEC23195, pelo Dep. Luiz Carlos Busato, que "requerimento convidado o presidente da ANPT" Inteiro teor
    • Apresentação do REQ 4/2009 PEC23195, pelo Dep. Luiz Carlos Busato, que "requerimento convidado o presidente do MPT" Inteiro teor
    • Apresentação do REQ 5/2009 PEC23195, pelo Dep. Luiz Carlos Busato, que "requerimento convidado o presidente da TST" Inteiro teor
    • Apresentação do REQ 6/2009 PEC23195, pelo Dep. Luiz Carlos Busato, que "requerimento convidado o Ministro do MTE" Inteiro teor
    • Apresentação do REQ 7/2009 PEC23195, pelo Dep. Luiz Carlos Busato, que "requerimento convidado o diretora da OIT" Inteiro teor
    • Apresentação do REQ 8/2009 PEC23195, pelo Dep. Luiz Carlos Busato, que "requerimento convidado o presidente da força" Inteiro teor
    • Apresentação do REQ 9/2009 PEC23195, pelo Dep. Luiz Carlos Busato, que "requerimento convidado o presidente da cut" Inteiro teor
    • Apresentação do REQ 10/2009 PEC23195, pelo Dep. Luiz Carlos Busato, que "requerimento convidado o presidente da Anamatra" Inteiro teor
    • Apresentação do REQ 11/2009 PEC23195, pelo Dep. Luiz Carlos Busato, que "requerimento convidado o presidente da CNC" Inteiro teor
    • Apresentação do REQ 12/2009 PEC23195, pelo Dep. Luiz Carlos Busato, que "requerimento convidado o presidente da CNI" Inteiro teor
  • Data:

    25/03/2009

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição 231-A, de 1995, do Sr. Inácio Arruda, que "altera os incisos XIII e XVI do art. 7º da Constituição Federal" (reduzindo a jornada máxima de trabalho para 40 horas semanais e aumentando para 75% a remuneração de serviço extraordinário). (PEC23195 )
    • Apresentação do REQ 15/2009 PEC23195, pelo Dep. Luiz Carlos Busato, que "requer seja realizada Audiência Pública, convidando o Presidente da Associação Luso-Brasileira de Juristas do Trabalho - JUTRA, para expor sobre a Redução da Jornada de Trabalho." Inteiro teor
  • Data:

    01/04/2009

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição 231-A, de 1995, do Sr. Inácio Arruda, que "altera os incisos XIII e XVI do art. 7º da Constituição Federal" (reduzindo a jornada máxima de trabalho para 40 horas semanais e aumentando para 75% a remuneração de serviço extraordinário). (PEC23195 )
    • Aprovado requerimento n. 3/2009 do Sr. Luiz Carlos Busato que requerimento convidado o presidente da ANPT
    • Aprovado requerimento n. 4/2009 do Sr. Luiz Carlos Busato que requerimento convidado o presidente do MPT
    • Aprovado requerimento n. 5/2009 do Sr. Luiz Carlos Busato que requerimento convidado o presidente da TST
    • Aprovado requerimento n. 6/2009 do Sr. Luiz Carlos Busato que requerimento convidado o Ministro do MTE
    • Aprovado requerimento n. 15/2009 do Sr. Luiz Carlos Busato que requer seja realizada Audiência Pública, convidando o Presidente da Associação Luso-Brasileira de Juristas do Trabalho - JUTRA, para expor sobre a Redução da Jornada de Trabalho.
    • Aprovado requerimento n. 7/2009 do Sr. Luiz Carlos Busato que requerimento convidado o diretora da OIT
    • Aprovado requerimento n. 7/2009 do Sr. Luiz Carlos Busato que requerimento convidado o diretora da OIT
    • Aprovado requerimento n. 8/2009 do Sr. Luiz Carlos Busato que requerimento convidado o presidente da força
    • Aprovado requerimento n. 9/2009 do Sr. Luiz Carlos Busato que requerimento convidado o presidente da cut
    • Aprovado requerimento n. 10/2009 do Sr. Luiz Carlos Busato que requerimento convidado o presidente da Anamatra
    • Aprovado requerimento n. 11/2009 do Sr. Luiz Carlos Busato que requerimento convidado o presidente da CNC
    • Aprovado requerimento n. 12/2009 do Sr. Luiz Carlos Busato que requerimento convidado o presidente da CNI
  • Data:

    30/04/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do REQ 4684/2009, da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituiçao 231-A, de 1995, do Sr. Inácio Arruda, que "altera os incisos XIII e XVI do art. 7º da Constituição Federal" (reduzindo a jornada máxima de trabalho para 40 horas semanais e aumentando para 75% a remuneração de serviço extraordinário)., que "requerimento de prorrogação de prazo da Comissão." Inteiro teor
    • REQ. n. 4684/09 - Deferido "ad referendum" do Plenário. Publique-se
  • Data:

    25/05/2009

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição 231-A, de 1995, do Sr. Inácio Arruda, que "altera os incisos XIII e XVI do art. 7º da Constituição Federal" (reduzindo a jornada máxima de trabalho para 40 horas semanais e aumentando para 75% a remuneração de serviço extraordinário). (PEC23195 )
    • Apresentação do REQ 17/2009 PEC23195, pelo Dep. Luiz Carlos Busato, que "requer seja realizada Audiência Pública, convidando o presidente da Associação Brasileira de Recursos Humanos, para expor sobre a Redução da Jornada de trabalho." Inteiro teor
  • Data:

    26/05/2009

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição 231-A, de 1995, do Sr. Inácio Arruda, que "altera os incisos XIII e XVI do art. 7º da Constituição Federal" (reduzindo a jornada máxima de trabalho para 40 horas semanais e aumentando para 75% a remuneração de serviço extraordinário). (PEC23195 )
    • Aprovado requerimento n. 17/2009 do Sr. Luiz Carlos Busato que requer seja realizada Audiência Pública, convidando o presidente da Associação Brasileira de Recursos Humanos, para expor sobre a Redução da Jornada de trabalho.
  • Data:

    16/06/2009

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição 231-A, de 1995, do Sr. Inácio Arruda, que "altera os incisos XIII e XVI do art. 7º da Constituição Federal" (reduzindo a jornada máxima de trabalho para 40 horas semanais e aumentando para 75% a remuneração de serviço extraordinário). (PEC23195 )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC23195, pelo Dep. Vicentinho Inteiro teor
  • Data:

    16/06/2009

    Andamento:

  • Data:

    16/06/2009

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição 231-A, de 1995, do Sr. Inácio Arruda, que "altera os incisos XIII e XVI do art. 7º da Constituição Federal" (reduzindo a jornada máxima de trabalho para 40 horas semanais e aumentando para 75% a remuneração de serviço extraordinário). (PEC23195 )
    • Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), no mérito, pela aprovação desta, e pela rejeição das PEC's 271, de 1995 e 393, de 2001, apensadas. Inteiro teor
  • Data:

    18/06/2009

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição 231-A, de 1995, do Sr. Inácio Arruda, que "altera os incisos XIII e XVI do art. 7º da Constituição Federal" (reduzindo a jornada máxima de trabalho para 40 horas semanais e aumentando para 75% a remuneração de serviço extraordinário). (PEC23195 )
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    25/06/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do REQ 5093/2009, da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição 231-A, de 1995, do Sr. Inácio Arruda, que "altera os incisos XIII e XVI do art. 7º da Constituição Federal" (reduzindo a jornada máxima de trabalho para 40 horas semanais e aumentando para 75% a remuneração de serviço extraordinário)., que "solicita prorrogação do prazo da Comissão JORNADA MÁXIMA DE TRABALHO" Inteiro teor
    • Deferido o REQ 5093/2009, "ad referendum" do Plenário.
  • Data:

    09/07/2009

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer da Comissão Especial, DCD 10 07 09 PAG 35235 COL 01, Letra B, encaminhado à publicação. Inteiro teor
  • Data:

    12/08/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do REQ 5282/2009, pelo Dep. Iran Barbosa, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição 231 de 1995, que "Reduz a jornada máxima de trabalho para quarenta horas semanais e aumenta para setenta e cinco por cento a remuneração de serviço extraordinário. Altera a Constituição Federal de 1988"." Inteiro teor
  • Data:

    08/09/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do REQ 5471/2009, pelo Dep. Carlos Sampaio e outros. Inteiro teor
  • Data:

    12/05/2010

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6849/2010, pelo Deputado Dagoberto, que: "Requer inclusão da PEC 231, de 1995 na pauta da Ordem do Dia". Inteiro teor
  • Data:

    03/08/2010

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7289/2010, pelo Deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição 231-A, de 1995, que altera os incisos XIII e XVI do art. 7º da Constituição Federal". Inteiro teor
  • Data:

    03/02/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 43/2011, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição 231, de 1995, que Reduz a Jornada de Trabalho, alterando os incisos XIII e XVI do art. 7º da Constituição Federal". Inteiro teor
  • Data:

    16/02/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 398/2011, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 231-A de 1995, que altera os incisos XIII e XVI do art. 7º da CF". Inteiro teor
  • Data:

    20/04/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1388/2011, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: "Requer a inclusão, em Ordem do Dia da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição nº 231-A, de 1995, que altera os incisos XIII e XVI do art. 7º da Constituição Federal". Inteiro teor
  • Data:

    26/05/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 1913/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 231 de 1995 que "Altera os incisos XIII e XVI do art. 7º da Constituição Federal", reduzindo a jornada máxima de trabalho para quarenta horas semanais e aumentando para setenta e cinco por cento a remuneração de serviço extraordinário". Inteiro teor
  • Data:

    07/02/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4198/2012, pela Deputada Aline Corrêa (PP-SP), que: "solicita a inclusão na pauta da ordem do dia da proposta de emenda parlamentar nº 231 de 1995". Inteiro teor
  • Data:

    07/03/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 4545/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 231 de 1995 que "Altera os incisos XIII e XVI do art. 7º da Constituição Federal", reduzindo a jornada máxima de trabalho para quarenta horas semanais e aumentando para setenta e cinco por cento a remuneração de serviço extraordinário". Inteiro teor
  • Data:

    02/08/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5808/2012, pelo Deputado Vicente Selistre (PSB-RS), que: "Requer inclusão em Ordem do Dia da Câmara dos Deputados a PEC 231/1995". Inteiro teor
  • Data:

    04/09/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 6052/2012, pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 231 de 1995 que "Altera os incisos XIII e XVI do art. 7º da Constituição Federal", reduzindo a jornada máxima de trabalho para quarenta horas semanais e aumentando para setenta e cinco por cento a remuneração de serviço extraordinário". Inteiro teor
  • Data:

    04/06/2014

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10409/2014, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: "Reitera solicitação já formulada em Requerimento anterior, a fim de que seja incluída na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucional n. 231-A/1995". Inteiro teor
  • Data:

    20/08/2014

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10657/2014, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n. 231, de 1995, que altera os incisos XIII e XVI do art. 7º da Constituição Federal, a fim de reduzir a jornada de trabalho para 40 horas semanais e aumentar para 75% a remuneração de serviço extraordinário". Inteiro teor
  • Data:

    30/06/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2317/2015, pelo Deputado Alan Rick (PRB-AC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n. 231, de 1995, que altera os incisos XIII e XVI do art. 7º da Constituição Federal, a fim de reduzir a jornada de trabalho para 40 horas semanais e aumentar para 75% a remuneração de serviço extraordinário". Inteiro teor
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