Data:
22/04/2015Andamento:
- Apresentação da Emenda na Comissão n. 5/2015 CCJC, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ). Inteiro teor
Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União e das Carreiras dos Servidores do Conselho Nacional do Ministério Público, fixa os valores de sua remuneração, revoga a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
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