Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 2990/2023 Ementa: Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a prioridade na realização de exames toxicológicos em mulheres vítimas de violência. Data de apresentação:  12/06/2023
Proposta:  PL 2975/2023 Ementa: Introduz a situação específica da mulher indígena na legislação de enfrentamento da violência e de promoção da saúde e da educação. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), e 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir a mulher indígena na legislação de enfrentamento da violência e de promoção da saúde e da educação. Data de apresentação:  07/06/2023
Proposta:  PL 2966/2023 Ementa: Altera o § 2º do art. 121, do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena nos crimes de homicídio qualificado. Data de apresentação:  06/06/2023
Proposta:  PL 2887/2023 Ementa: Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar ações de enfrentamento à violência doméstica e de promoção dos direitos da mulher, e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional de Direitos da Mulher. Data de apresentação:  31/05/2023
Proposta:  PL 2856/2023 Ementa: Estabelece que a configuração da violência doméstica independe de coabitação ou da condição de vulnerabilidade da ofendida, e veda a aplicação do princípio da insignificância nas infrações penais praticadas com violência doméstica e familiar contra a mulher. Data de apresentação:  30/05/2023
Proposta:  PL 2837/2023 Ementa: Altera a Lei Maria da Penha para assegurar o trabalho remoto à mulher em situação de violência doméstica e familiar. Data de apresentação:  30/05/2023
Proposta:  PL 2771/2023 Ementa: Dá ao eleitor, nas eleições proporcionais, a faculdade de determinar que seu voto de legenda seja computado como voto em candidata mulher ou candidato negro não especificados, produzindo os efeitos correspondentes. Data de apresentação:  23/05/2023
Proposta:  PL 2738/2023 Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei de nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tratar sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e torna facultativo o saque do FGTS à mulher trabalhadora vítima de violência doméstica. Data de apresentação:  23/05/2023
Proposta:  PL 2688/2023 Ementa: Garante isenção de taxa de inscrição em concurso para provimento de cargo ou emprego na administração pública federal para doadoras de leite materno. Data de apresentação:  18/05/2023
Proposta:  PL 2687/2023 Ementa: Garante isenção de taxa de inscrição em processos seletivos para universidades federais e no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) para doadoras de leite materno. Data de apresentação:  18/05/2023