Propostas legislativas sobre a mulher

Exibindo resultados de 921 a 930 de 2379 encontrados.

Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 3858/2023 Ementa: Insere o §2º no art. 114 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para tornar obrigatório o comparecimento do sentenciado a programas de recuperação e reeducação, para o ingresso no regime aberto, nos casos de violência doméstica e/ou familiar contra a mulher. Data de apresentação:  09/08/2023
Proposta:  PL 3802/2023 Ementa: Acrescenta a alínea "d" ao inciso III do Art. 22 da Lei Maria da Penha. Data de apresentação:  08/08/2023
Proposta:  PL 3801/2023 Ementa: Dispõe sobre a proibição dos agressores de mulheres, agredidas em academias, voltar a frequentar academias esportivas. Data de apresentação:  08/08/2023
Proposta:  PL 3767/2023 Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para conceder auxílio transporte para a mulher em situação de violência doméstica. Data de apresentação:  07/08/2023
Proposta:  PL 3764/2023 Ementa: Altera a Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006, para assegurar transporte gratuito às vítimas de violência doméstica, seus dependentes e de testemunha de violência doméstica, nas hipóteses e condições em que se especifica. Data de apresentação:  07/08/2023
Proposta:  PL 3762/2023 Ementa: Dispõe sobre a possibilidade de prisão ou detenção do eleitor ou candidato em decorrência da decretação de prisão temporária ou preventiva em razão da prática, durante o período eleitoral, de crime que envolva violência contra a mulher. Data de apresentação:  07/08/2023
Proposta:  PL 3705/2023 Ementa: Dispõe sobre a criação do § 5º do art. 22 da Lei Nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) possibilidade de requerimento da vítima de audiência nos juizados de violência doméstica, quando o juiz indeferir pedido de medidas protetivas. Data de apresentação:  02/08/2023
Proposta:  PL 3702/2023 Ementa: Altera os artigos 213 e 217 A e acrescenta o art. 218 D, todos do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, para majorar penas de estupro, e dá outras providências. Data de apresentação:  02/08/2023
Proposta:  PL 3700/2023 Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a estabilidade provisória da empregada durante o período de vigência de medida protetiva de urgência. Data de apresentação:  02/08/2023
Proposta:  PL 3673/2023 Ementa: Cria o Programa Ponto de Ônibus Guarnecido e dá outras providências. Data de apresentação:  01/08/2023