Propostas legislativas sobre a mulher
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| Proposta | Ementa | Data de apresentação |
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| Proposta: PL 121/2024 | Ementa: Dispõe sobre a divulgação de campanha educativa sobre o enfrentamento à violência contra as mulheres em eventos financiados com recursos públicos e estabelece outras providências. | Data de apresentação: 05/02/2024 |
| Proposta: PL 108/2024 | Ementa: Altera a lei 14.541 de 3 de abril de 2023, que dispõe sobre criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, para a ampliação da capacidade de atendimento das delegacias especializadas de atendimento à mulher. | Data de apresentação: 05/02/2024 |
| Proposta: PL 59/2024 | Ementa: Altera dispositivos da Lei n° 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, a fim de ampliar os requisitos a serem observados nas concessões, permissões ou autorizações para a exploração de serviços de radiodifusão, estender as hipóteses do que configura abuso no exercício da liberdade da radiodifusão, e alargar o espectro de casos sujeitos à pena de suspensão de serviço de radiodifusão no Brasil, e dá outras providências. | Data de apresentação: 05/02/2024 |
| Proposta: PL 37/2024 | Ementa: Estabelece regras para o procedimento de autópsia em mulheres, e dá outras providências. | Data de apresentação: 05/02/2024 |
| Proposta: PL 34/2024 | Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para proibir a nomeação de pessoas condenadas por crimes tipificados como de violência doméstica e familiar contra a mulher, e dá outras providências. | Data de apresentação: 05/02/2024 |
| Proposta: PL 33/2024 | Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a obrigatoriedade de comunicação da ocorrência de violência doméstica em condomínios residenciais, e dá outras providências. | Data de apresentação: 05/02/2024 |
| Proposta: PL 28/2024 | Ementa: Altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para ampliar o rol dos delitos passíveis de prisão temporária, e dá outras providências. | Data de apresentação: 05/02/2024 |
| Proposta: PLP 21/2024 | Ementa: Dispõe sobre política de promoção da equidade de gênero no empreendedorismo. | Data de apresentação: 13/03/2024 |
| Proposta: PLP 15/2024 | Ementa: Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021, para prever políticas públicas e linhas de créditos especiais à mulher empreendedora, como forma de reduzir a igualdade de gênero no país, e dá outras providências. | Data de apresentação: 11/03/2024 |
| Proposta: RCP 3/2024 | Ementa: Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar denúncias de estupro contra mulheres no Brasil e levantar as possíveis causas para a associação desse crime com os tipos de violência contra mulher. | Data de apresentação: 30/09/2024 |