Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 4972/2023 Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para estabelecer medidas punitivas mais severas aos crimes de feminicídio e que envolvam violência doméstica e familiar, e dá outras providências. Data de apresentação:  11/10/2023
Proposta:  PL 4885/2023 Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 dedezembro de 2003, para que amulher vítima de violência doméstica tenha direito e prioridade no processo de aquisição e porte de arma de fogo. Data de apresentação:  09/10/2023
Proposta:  PL 4843/2023 Ementa: Dispõe que as detentoras de mandatos eletivos terão o direito de gozo da licença à gestante. Data de apresentação:  04/10/2023
Proposta:  PL 4842/2023 Ementa: Altera a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006 (Lei da Timemania), e a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para assegurar a veiculação, em arenas esportivas e em transmissões de eventos esportivos, de campanha permanente de conscientização para a prevenção e o enfrentamento da violência contra a mulher. Data de apresentação:  23/06/2025
Proposta:  PL 4754/2023 Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre notificação, por parte da justiça Eleitoral, aos partidos políticos, do adimplemento dos percentuais de mulheres e raça determinados por lei. Data de apresentação:  29/09/2023
Proposta:  PL 4752/2023 Ementa: ALTERA A LEI Nº 11.664, DE 29 DE ABRIL DE 2008, PARA DISPOR SOBRE O ACESSO DAS MULHERES DO CAMPO, DA FLORESTA E DAS ÁGUAS, E DAS PRIVADAS DE LIBERDADE, ÀS AÇÕES DE SAÚDE QUE ASSEGUREM A PREVENÇÃO, A DETECÇÃO, O TRATAMENTO E O SEGUIMENTO DOS CÂNCERES DO COLO UTERINO, DE MAMA E COLORRETAL NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. Data de apresentação:  28/09/2023
Proposta:  PL 4670/2023 Ementa: Acrescenta o §14 ao art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal. Data de apresentação:  26/09/2023
Proposta:  PL 4642/2023 Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para coibir o preconceito e a discriminação contra a mulher nas relações de consumo. Data de apresentação:  25/09/2023
Proposta:  PL 4638/2023 Ementa: Institui o Dia Nacional das Mulheres na Construção Civil, a ser celebrado no dia 25 de março de cada ano. Data de apresentação:  25/09/2023
Proposta:  PL 4626/2023 Ementa: Cria o Programa de Segurança e Acolhimento à Mulher (PSAM). Data de apresentação:  22/09/2023