Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 308/2024 Ementa: Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para dispor sobre oaumento da penalidade nos casos de violência doméstica contra a mulher, nas condições que especifica. Data de apresentação:  20/02/2024
Proposta:  PL 300/2024 Ementa: Acrescenta art. 23-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para assegurar o direito de remoção a pedido às servidoras que sejam vítimas de violência doméstica e familiar, e dá outras providências. Data de apresentação:  19/02/2024
Proposta:  PL 295/2024 Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o processamento mediante ação penal pública incondicionada para o crime de dano em contexto de violência doméstica contra a mulher. Data de apresentação:  04/11/2025
Proposta:  PL 248/2024 Ementa: Estabelece a exigência de tornar acessíveis os dados dos antecedentes criminais de terceiros armazenados nos sistemas de órgãos públicos para consulta pelas entidades de defesa, assistência e proteção dos direitos da mulher, e adota outras providências. Data de apresentação:  09/02/2024
Proposta:  PL 243/2024 Ementa: Altera o artigo 19-J da Lei nº 8.080/1990 que define o Subsistema de acompanhamento à mulher nos serviços de saúde. Data de apresentação:  08/02/2024
Proposta:  PLP 219/2024 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), para tornar inelegíveis para qualquer cargo os condenados criminalmente em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher Data de apresentação:  09/12/2024
Proposta:  MSC 204/2024 Ementa: Nos termos do art. 66 da Constituição, comunica a sanção do projeto de lei que “Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o sigilo do nome da ofendida nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 14.857, de 21 de maio de 2024. Data de apresentação:  24/05/2024
Proposta:  PDL 169/2024 Ementa: Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 11.795, de 23 de novembro de 2023 e da Portaria MTE nº 3.714, de 24 de novembro de 2023. Data de apresentação:  16/04/2024
Proposta:  PLP 163/2024 Ementa: Dispõe sobre proteção contra despedida arbitrária por denúncia de assédio sexual na relação de emprego. Data de apresentação:  17/10/2024
Proposta:  PLP 158/2024 Ementa: Dispõe sobre proteção contra despedida arbitrária por denúncia de assédio sexual na relação de emprego. Data de apresentação:  16/10/2024