Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 492/2024 Ementa: Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer percentual mínimo de contratação de vigilantes mulheres. Data de apresentação:  28/02/2024
Proposta:  PL 406/2024 Ementa: Institui o Programa de Detecção Precoce e Tratamento da Adenomiose, a fim de promover a proteção da mulher e incentivar tratamento precoce. Data de apresentação:  22/02/2024
Proposta:  PL 383/2024 Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a proteção ao noticiante ou denunciante de violência doméstica e familiar contra a mulher. Data de apresentação:  22/02/2024
Proposta:  PL 361/2024 Ementa: Dispõe sobre o aumento de pena para os casos de exposição sexual de que saiba ou que deve saber estar contaminado, em eventos festivos, carnavalescos, ou assemelhado. Data de apresentação:  21/02/2024
Proposta:  PL 356/2024 Ementa: Criar o programa de suporte jurídico e psicossocial às mulheres vítimas de violência de qualquer natureza. Data de apresentação:  21/02/2024
Proposta:  PL 348/2024 Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para vedar a proposição de Acordo de Não Persecução Penal nos casos de crimes contra a dignidade sexual praticados contra mulher e aumentar a pena mínima do crime de importunação sexual, e dá outras providências. Data de apresentação:  21/02/2024
Proposta:  MSC 344/2024 Ementa: Nos termos do art. 66 da Constituição, comunica a sanção do projeto de lei que “Dispõe sobre a elaboração e a implementação de plano de metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, da Rede Estadual de Enfrentamento da Violência contra a Mulher e da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência; e altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para determinar que o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp) armazene dados e informações para auxiliar nas políticas relacionadas com o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher.”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 14.899, de 17 de junho de 2024. Data de apresentação:  20/06/2024
Proposta:  PL 322/2024 Ementa: Dispõe sobre a garantia da participação de mães, mulheres grávidas e mulheres casadas em concursos de beleza realizados em território nacional. Data de apresentação:  20/02/2024
Proposta:  PL 319/2024 Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para cominar pena ao crime de dano qualificado quando cometido no âmbito de violência doméstica ou por razões da condição do sexo feminino for praticada na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima. Data de apresentação:  20/02/2024
Proposta:  PL 308/2024 Ementa: Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para dispor sobre oaumento da penalidade nos casos de violência doméstica contra a mulher, nas condições que especifica. Data de apresentação:  20/02/2024