Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 589/2024 Ementa: Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir os casos em que não há relação de afeto mútuo, bastando a existência de afeto pelo agressor que possa fundamentar a incidência de proteção especial. Data de apresentação:  06/03/2024
Proposta:  PL 578/2024 Ementa: Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais do desporto, para agravar penalidades desportivas nos casos de infrações contra árbitras. Data de apresentação:  06/03/2024
Proposta:  PL 571/2024 Ementa: Altera e renumere-se o §5º do art. 9º da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para instituir mecanismo para reprimir a violência contra a mulher e dá outras providências. Data de apresentação:  05/03/2024
Proposta:  PL 563/2024 Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa “ELAS NAS ESTRADAS” cujo objetivo é a gratuidade da emissão da Carteira Nacional de Habilitação nas categorias C, D e E para mulheres. Data de apresentação:  05/03/2024
Proposta:  PL 562/2024 Ementa: Altera o inc. I do art. 1814 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e dá outras providências. Data de apresentação:  05/03/2024
Proposta:  PL 523/2024 Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 1.695 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para excluir o dever de prestar alimentos da vítima de violência doméstica e familiar em relação ao agressor. Data de apresentação:  29/02/2024
Proposta:  PL 522/2024 Ementa: Estabelece cota para a participação de artistas mulheres na programação de eventos musicais. Data de apresentação:  29/02/2024
Proposta:  PL 500/2024 Ementa: Altera a Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, que dispõe sobre a igualdade salarial e critérios remuneratórios entre mulheres e homens; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para adiar a obrigatoriedade de publicação semestral de relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios pelas pessoas jurídicas. Data de apresentação:  28/02/2024
Proposta:  PL 492/2024 Ementa: Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer percentual mínimo de contratação de vigilantes mulheres. Data de apresentação:  28/02/2024
Proposta:  PL 406/2024 Ementa: Institui o Programa de Detecção Precoce e Tratamento da Adenomiose, a fim de promover a proteção da mulher e incentivar tratamento precoce. Data de apresentação:  22/02/2024