Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 1028/2024 Ementa: Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para dispor que nos pedidos judiciais sobre execução penal o trabalho doméstico e de cuidado seja considerado para fins de remição de pena. Data de apresentação:  28/03/2024
Proposta:  PL 1008/2024 Ementa: Dispõe sobre o Relatório com o Diagnóstico Socioeconômico Anual da Mulher. Data de apresentação:  27/03/2024
Proposta:  PL 1004/2024 Ementa: Tipifica a conduta de fabricar, importar, distribuir, manter em depósito, comercializar ou desenvolver jogo eletrônico que incite a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, ou a violência contra criança, adolescente, mulher, pessoa idosa ou pessoa com deficiência. Data de apresentação:  27/03/2024
Proposta:  PL 977/2024 Ementa: Dispõe sobre a atenção integral a ser prestada às mulheres portadoras de lipedema ou síndrome de Allen-Hines. Data de apresentação:  26/03/2024
Proposta:  PL 956/2024 Ementa: Dispõe sobre a possibilidade de demissão por justa causa do empregado que realize pratica de assédio sexual ou moral à mulheres fora ou dentro do ambiente de trabalho. Data de apresentação:  25/03/2024
Proposta:  PL 945/2024 Ementa: Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que “Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV (...)” para dar prioridade no atendimento às mulheres que tenham sofrido violência doméstica ou familiar, e dá outras providências. Data de apresentação:  22/03/2024
Proposta:  PL 872/2024 Ementa: Institui a Lei de Incentivo ao Empreendedorismo Feminino e Materno e altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Data de apresentação:  19/03/2024
Proposta:  PL 851/2024 Ementa: Assegura às mulheres vítimas de violência doméstica o acesso ao trabalho remoto ou a diminuição da carga horária de trabalho, bem como o fornecimento de apoio e acompanhamento às vítimas. Data de apresentação:  19/03/2024
Proposta:  PL 850/2024 Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para assegurar às mulheres em situação de violência doméstica a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas em concursos públicos e processos seletivos. Data de apresentação:  19/03/2024
Proposta:  PL 837/2024 Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para acrescentar causas de aumentos de pena quanto a lesão corporal cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino em decorrência de menosprezo à condição de ser mulher. Data de apresentação:  19/03/2024