Propostas legislativas sobre a mulher
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| Proposta | Ementa | Data de apresentação |
|---|---|---|
| Proposta: PL 1270/2024 | Ementa: Cria núcleos de atendimento à mulher policial nas unidades das instituições policiais militares e civis nas esferas federal, estadual e municipal para coibir a violência contra a mulher policial tanto no âmbito doméstico familiar como nos locais de trabalho, com fulcro no inciso III do art. 1º e no § 8º do art. 226 da Constituição Federal, nos termos da Convenção de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violência contra a Mulher e institui e dá outras providências. | Data de apresentação: 16/04/2024 |
| Proposta: PL 1242/2024 | Ementa: Dispõe sobre a criação de um aplicativo nacional para denúncia de violência doméstica contra mulheres com deficiência. | Data de apresentação: 15/04/2024 |
| Proposta: PL 1171/2024 | Ementa: Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023 (Lei Orgânica Nacional da Polícia Militar) para garantir que policiais militares e bombeiras militares gestantes ou lactantes sejam afastadas de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas e as lactantes tenham tempo para amamentação durante a jornada de trabalho. | Data de apresentação: 10/04/2024 |
| Proposta: PL 1160/2024 | Ementa: Dispõe sobre o critério definidor do gênero dos competidores em partidas esportivas femininas oficiais. | Data de apresentação: 09/04/2024 |
| Proposta: PL 1142/2024 | Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para aperfeiçoar as regras do teletrabalho e dá outras providências. | Data de apresentação: 09/04/2024 |
| Proposta: PL 1101/2024 | Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a destinação de dispositivos eletrônicos que permitam o acesso à internet apreendidos ou objeto de perdimento, decorrente do crime de que trata o art. 349-A do Código Penal, a mulheres e jovens desempregados, inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), instituído pelo art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. | Data de apresentação: 08/04/2024 |
| Proposta: PL 1098/2024 | Ementa: Altera a Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incluir a produção de dados salariais com recorte por orientação sexual e identidade de gênero. | Data de apresentação: 05/04/2024 |
| Proposta: PL 1092/2024 | Ementa: Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, para conceder estabilidade provisória à contratada gestante, mediante prorrogação do contrato por até seis meses após o término do período de licença-maternidade e altera a redação do art. 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de ampliar o período de estabilidade da gestante. | Data de apresentação: 04/04/2024 |
| Proposta: PL 1065/2024 | Ementa: Altera o artigo 400-A do Decreto-lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941, e o art. 82 da Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, para instituir medidas de acolhimento, proteção e preservação da identidade e intimidade da vítima de crimes contra a dignidade sexual. | Data de apresentação: 02/04/2024 |
| Proposta: PL 1031/2024 | Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de informações sobre aborto legal nos serviços públicos que atuem junto às vítimas de violência sexual. | Data de apresentação: 28/03/2024 |