Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 1433/2024 Ementa: Altera o Decreto Lei nº 3689 de 03 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 e a Lei 13. 105, de 16 de março de 2015, para tipificar a violência processual de gênero. Data de apresentação:  24/04/2024
Proposta:  PL 1429/2024 Ementa: Dispõe sobre o programa de capacitação profissional e incentivo à inserção de donas de casa no mercado de trabalho. Data de apresentação:  24/04/2024
Proposta:  PL 1424/2024 Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a estabilidade da empregada do retorno ao trabalho após o término da vigência de medida protetiva de urgência. Data de apresentação:  24/04/2024
Proposta:  PL 1395/2024 Ementa: Fica instituído o programa de renda mínima para as trabalhadoras rurais dedicadas a extração artesanal de óleo, castanha e outros produtos do babaçu (quebradeiras de coco) e proíbe a derrubada da palmeira babaçu. Data de apresentação:  23/04/2024
Proposta:  PL 1378/2024 Ementa: Cria plataforma de prevenção criminal para o cidadão, com cadastros e dados que especifica, de procurados, de pedófilos e de condenados por crimes violentos contra mulheres, e dá outras providências. Data de apresentação:  23/04/2024
Proposta:  PL 1345/2024 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da disciplina "Convívio Social, Tolerância e Respeito para Todos" no currículo do Ensino Médio das escolas públicas e técnicas brasileiras e adota outras providências. Data de apresentação:  18/04/2024
Proposta:  PL 1339/2024 Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a reserva de unidades habitacionais, em programas públicos ou subsidiados com recursos públicos, para atendimento de mães solo e raras. Data de apresentação:  18/04/2024
Proposta:  PL 1335/2024 Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal – LEP e o Decreto-Lei 2.848, de 1940, Código Penal, para prever o pagamento do monitoramento eletrônico pelo condenado. Data de apresentação:  18/04/2024
Proposta:  PL 1309/2024 Ementa: Altera a Lei nº 14.214, de 6 de outubro de 2021, que “institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para determinar que as cestas básicas entregues no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) deverão conter como item essencial o absorvente higiênico feminino”, para ampliar o acesso universal aos absorventes. Data de apresentação:  17/04/2024
Proposta:  PL 1302/2024 Ementa: Impõe a fiscalização por meio da monitoração eletrônica do agressor que deixar de comparecer a programa de recuperação e reeducação ou de realizar acompanhamento psicossocial que tenha sido determinado pelo juiz. Data de apresentação:  17/04/2024