Propostas legislativas sobre a mulher
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| Proposta | Ementa | Data de apresentação |
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| Proposta: PL 1669/2024 | Ementa: Altera a Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incluir mecanismo condicionando o recebimento de recursos públicos pelas empresas à conformidade com as disposições de igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. | Data de apresentação: 08/05/2024 |
| Proposta: PL 1621/2024 | Ementa: Altera a Lei n° 14.214, de 6 de outubro de 2021, para dispor sobre a inserção de mulheres em contexto de eventos climáticos extremos, calamidade pública e deslocamento climático como beneficiárias do Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual. | Data de apresentação: 07/05/2024 |
| Proposta: PL 1608/2024 | Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar aos valores depositados em conta corrente conjunta necessários para reacomodação em local seguro. | Data de apresentação: 07/05/2024 |
| Proposta: PL 1607/2024 | Ementa: Cria a política de atendimento a brasileiras emigrantes “Espaço da Mulher Brasileira – EMuB”. | Data de apresentação: 07/05/2024 |
| Proposta: PL 1587/2024 | Ementa: Institui a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços e concessionárias de água, luz, telefone e internet, inserirem, nas faturas de consumo, no âmbito de sua publicidade institucional, as fotos de foragidos da Justiça, condenados definitivamente, por crimes de violência contra a mulher. | Data de apresentação: 07/05/2024 |
| Proposta: PL 1585/2024 | Ementa: Torna obrigatória a instalação de brinquedotecas nas delegacias da mulher e nos fóruns em todo País. | Data de apresentação: 07/05/2024 |
| Proposta: PL 1527/2024 | Ementa: Institui o Programa Nacional Maria Quituteira e Artesã. | Data de apresentação: 03/05/2024 |
| Proposta: PL 1517/2024 | Ementa: Institui o Dia Nacional da Mulher na Política. | Data de apresentação: 02/05/2024 |
| Proposta: PL 1508/2024 | Ementa: Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para tratar da Política Nacional de Atenção Integral em Reprodução Humana Assistida, e a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para dispor sobre o dever do Sistema Único de Saúde de garantir o acesso tempestivo a serviços de reprodução humana assistida, inclusive a criopreservação de óvulos, para mulheres em tratamento de câncer que possa afetar a sua fertilidade. | Data de apresentação: 30/04/2024 |
| Proposta: PL 1442/2024 | Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre prioridade na realização de exames periciais por mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. | Data de apresentação: 24/04/2024 |