Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 2659/2024 Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 133 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre causas que atentam contra a idoneidade moral do conselheiro tutelar. Data de apresentação:  02/07/2024
Proposta:  PL 2639/2024 Ementa: Institui o Dia Nacional da Mulher Cigana. Data de apresentação:  01/07/2024
Proposta:  PL 2602/2024 Ementa: Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para dispor sobre o acesso das mulheres ribeirinhas e de áreas rurais a exames mamográficos no âmbito do Sistema Único de Saúde. Data de apresentação:  27/06/2024
Proposta:  PL 2592/2024 Ementa: Dispõe sobre a prioridade e gratuidade na taxa de emissão de documentos para mulheres vítimas de violência em todo País. Data de apresentação:  26/06/2024
Proposta:  PL 2568/2024 Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para inserir os crimes cometidos com violência doméstica e familiar contra mulher no rol de delitos hediondos. Data de apresentação:  26/06/2024
Proposta:  PL 2565/2024 Ementa: Altera o art. 326-B da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para tornar mais grave o crime de violência política contra a mulher. Data de apresentação:  25/06/2024
Proposta:  PL 2521/2024 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de profissionais da saúde de unidades de saúde públicas ou privadas informarem às vítimas de estupro, ou representante legal, a respeito da possibilidade de realização de aborto no caso de gravidez resultante de estupro. Data de apresentação:  20/06/2024
Proposta:  PL 2520/2024 Ementa: Dispõe sobre o exercício da medicina nos serviços públicos de saúde, no âmbito dos procedimentos de aborto legal, visando garantir o acesso pleno e irrestrito aos direitos reprodutivos de meninas, mulheres e todas as pessoas que possam gestar. Data de apresentação:  20/06/2024
Proposta:  PL 2499/2024 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação à autoridade policial, pelos hospitais, clínicas e unidades básicas de saúde, da interrupção de gestação decorrente de estupro e dá outras providências. Data de apresentação:  19/06/2024
Proposta:  PL 2479/2024 Ementa: Altera as Leis 11.340, de 07 de agosto de 2006, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma de fogo às mulheres em situação de violência doméstica e amparadas por medidas protetivas. Data de apresentação:  19/06/2024