Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 3221/2024 Ementa: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para assegurar o direito de remarcação de teste de aptidão física à candidata grávida à época de sua realização, conforme disposto no art. 133 da Constituição Federal. Data de apresentação:  19/08/2024
Proposta:  PL 3218/2024 Ementa: Proíbe a participação de atleta cujo gênero seja identificado em contrariedade ao sexo biológico de seu nascimento nas competições esportivas apoiadas pelo Poder Público. Data de apresentação:  19/08/2024
Proposta:  PL 3175/2024 Ementa: Inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria a juíza Patrícia Acioli. Data de apresentação:  14/08/2024
Proposta:  PL 3110/2024 Ementa: Dispõe sobre o estabelecimento de critérios de prioridade na distribuição de vagas em creches para crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade na rede de educação infantil; e altera a lei nº 14.851, de 3 de maio de 2024. Data de apresentação:  12/08/2024
Proposta:  PL 3109/2024 Ementa: Altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, que dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País, para inserir a formação de acervo relativo aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência contra a criança, o adolescente e a mulher entre as ações da política de acervo para as bibliotecas escolares. Data de apresentação:  12/08/2024
Proposta:  PL 3026/2024 Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Cuidados Médicos Ginecológicos para Mulheres em Situação de Extrema Vulnerabilidade Socioeconômica e dá outras providências. Data de apresentação:  02/08/2024
Proposta:  PL 3023/2024 Ementa: Altera o Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para tipificar o estelionato sentimental como crime e estabelecer majoração de pena quando a vítima for mulher. Data de apresentação:  01/08/2024
Proposta:  PL 3021/2024 Ementa: Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para garantir a realização de exames mamográficos sem limitação de quantidade e periodicidade. Data de apresentação:  03/09/2025
Proposta:  PL 2928/2024 Ementa: Estabelece o pagamento de Aluguel Social para vítimas de violência doméstica em situação de vulnerabilidade, visando garantir segurança, dignidade e apoio financeiro para a reconstrução de suas vidas. Data de apresentação:  17/07/2024
Proposta:  PL 2883/2024 Ementa: Cria o “Orçamento Mulher” e dá outras providências. Data de apresentação:  12/07/2024