Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 3389/2024 Ementa: Estabelece o dia 13 de abril como o "Dia Nacional de Enfrentamento ao Lesbocídio – Lei Luana Barbosa" e dá outras providências. Data de apresentação:  29/08/2024
Proposta:  PL 3379/2024 Ementa: Altera-se o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS), para permitir o levantamento do FGTS por mulher acolhida em serviços de proteção em razão de violência doméstica, que requeira a rescisão contratual. Data de apresentação:  28/08/2024
Proposta:  PL 3361/2024 Ementa: Altera-se o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940, para prever aumento de pena quando do cometimento de crime contra a honra no âmbito de violência doméstica ou por razões da condição do sexo feminino. Data de apresentação:  28/08/2024
Proposta:  PL 3317/2024 Ementa: Altera o artigo 310 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, (Código de Processo Penal) para denegar liberdade provisória na audiência de custódia nos casos em que o agente for acusado por prática de violência contra a mulher. Data de apresentação:  27/08/2024
Proposta:  PL 3307/2024 Ementa: Institui a Política Nacional de Capacitação e Formação Continuada de Profissionais de Saúde Pública no Atendimento a Mulheres Lésbicas e Bissexuais no Sistema Único de Saúde. Data de apresentação:  26/08/2024
Proposta:  PL 3293/2024 Ementa: Institui o “Programa Nacional de Emprego e Apoio para Mulher Vítima de Estupro”. Data de apresentação:  23/08/2024
Proposta:  PL 3285/2024 Ementa: Altera a Lei nº 14.597, de 14 de dezembro de 2023, que institui a Lei Geral do Esporte. Data de apresentação:  23/08/2024
Proposta:  PL 3235/2024 Ementa: Institui a Lei Maria Ludeni, que altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, para incluir a micropigmentação paramédica como serviço assistencial complementar do Sistema Único de Saúde (SUS) Data de apresentação:  20/08/2024
Proposta:  PL 3221/2024 Ementa: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para assegurar o direito de remarcação de teste de aptidão física à candidata grávida à época de sua realização, conforme disposto no art. 133 da Constituição Federal. Data de apresentação:  19/08/2024
Proposta:  PL 3218/2024 Ementa: Proíbe a participação de atleta cujo gênero seja identificado em contrariedade ao sexo biológico de seu nascimento nas competições esportivas apoiadas pelo Poder Público. Data de apresentação:  19/08/2024