Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 3970/2024 Ementa: Altera à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para ampliar o período de concessão do intervalo para amamentação. Data de apresentação:  16/10/2024
Proposta:  PL 3968/2024 Ementa: Cria o Marco Legal do Futebol Feminino no Brasil e dá outras providências. Data de apresentação:  16/10/2024
Proposta:  PL 3930/2024 Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito da mulher que sofre violência doméstica ao porte de arma de fogo. Data de apresentação:  14/10/2024
Proposta:  PL 3893/2024 Ementa: Dispõe sobre as Rondas Maria da Penha no âmbito das Polícias Militares. Data de apresentação:  10/10/2024
Proposta:  PL 3881/2024 Ementa: Dispõe sobre o atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar, a ser realizado preferencialmente por profissionais do sexo feminino. Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei do Sistema Único de Saúde). Data de apresentação:  10/10/2024
Proposta:  PL 3821/2024 Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para tipificar o crime de manipulação digital de imagens por inteligência artificial, e agravar a pena em casos de crimes contra mulheres e candidaturas em período eleitoral, e dá outras providências. Data de apresentação:  07/10/2024
Proposta:  PL 3789/2024 Ementa: Altera a Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para garantir o direito à remoção a pedido, independente do interesse da Administração, na hipótese de comprovado risco excepcional e efetivo à integridade física de servidores ou seus familiares. Data de apresentação:  02/10/2024
Proposta:  PL 3770/2024 Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer regras para entrega de filhos para visitas, e dá outras providências. Data de apresentação:  30/09/2024
Proposta:  PL 3760/2024 Ementa: Altera o art. 22, da Lei nº 11.340, de 07 de Agosto de 2006, Lei Maria da Penha, para determinar o recolhimento obrigatório e imediato de armas de fogo de agentes públicos, como medida protetiva de urgência, por prática de violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras providências. Data de apresentação:  30/09/2024
Proposta:  PL 3759/2024 Ementa: Institui a criação de espaços de acolhimento para mulheres em eventos culturais, festivais de música e casas de shows em todo o território nacional e dá outras providências. Data de apresentação:  30/09/2024