Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PLP 183/2025 Ementa: Dispõe sobre a exclusão das despesas destinadas à proteção da vida das mulheres e ao enfrentamento da violência de gênero e do feminicídio dos limites globais de despesas primárias e da apuração do resultado primário, bem como sobre a vedação de sua limitação de empenho e movimentação financeira, nos termos da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023. Data de apresentação:  01/09/2025
Proposta:  PL 154/2025 Ementa: Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para dispor sobre a esterilização voluntária Data de apresentação:  03/02/2025
Proposta:  PDL 139/2025 Ementa: Susta a Portaria MJSP nº 911, de 27 de março de 2025. Data de apresentação:  28/03/2025
Proposta:  PL 97/2025 Ementa: Institui o Programa Nacional de Saúde e Bem-Estar da Atleta Mulher, promovendo a prevenção, diagnóstico e tratamento de condições de saúde específicas da mulher atleta, e dá outras providências. Data de apresentação:  03/02/2025
Proposta:  PLP 87/2025 Ementa: Altera a Lei Complementar n. 64, de 18 de Maio de 1990, para tornar inelegíveis os condenados aos condenados por Feminicídio (Art. 121-A, CP) e/ou crimes previstos na Lei Federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena e a demonstração efetiva e indubitável de reabilitação, cumulativamente, e dá outras providências. Data de apresentação:  09/04/2025
Proposta:  PL 85/2025 Ementa: Institui a garantia de acesso universal ao tratamento da endometriose no Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências. Data de apresentação:  03/02/2025
Proposta:  PL 77/2025 Ementa: Estabelece, como diretriz geral, que deve ser obedecida pelos regulamentos dos concursos de beleza, a aceitação obrigatória da participação de mulheres que forem mães, gestantes ou casadas em todos os concursos realizados no território nacional. Data de apresentação:  03/02/2025
Proposta:  PLP 75/2025 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para incentivar as sociedades profissionais que prestam serviços e que tenham mulheres como sócias em um percentual mínimo de 20% do capital social, em número não inferior a duas. Data de apresentação:  01/04/2025
Proposta:  PL 68/2025 Ementa: Altera a Lei nº 14.192, de 2021, que dispõe sobre a violência política de gênero, e a Lei nº 4.737, de 1965 (Código Eleitoral), para incluir medidas específicas de proteção e apoio a mulheres em espaços de poder que sofram violência política de gênero. Data de apresentação:  03/02/2025
Proposta:  PL 65/2025 Ementa: Institui a obrigatoriedade de cláusula contratual que proíba expressamente a promoção de apologia ao crime organizado, ao uso de drogas e à violência contra a mulher em shows e eventos abertos ao público infantojuvenil nos contratos celebrados pela Administração Pública, e dá outras providências. Data de apresentação:  03/02/2025