Propostas legislativas sobre a mulher
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| Proposta | Ementa | Data de apresentação |
|---|---|---|
| Proposta: PL 653/2025 | Ementa: Estabelece o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar a equipamento eletrônico de acionamento policial de emergência. | Data de apresentação: 25/02/2025 |
| Proposta: PL 612/2025 | Ementa: DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DE CRIANÇAS NO AMBIENTE PRISIONAL EM RAZÃO DA MATERNIDADE E DO DESENVOLVIMENTO INFANTIL, E ESTABELECE DIRETRIZES PARA O ACOLHIMENTO E BEM-ESTAR DESSAS CRIANÇAS E SUAS MÃES NO SISTEMA PRISIONAL. | Data de apresentação: 20/02/2025 |
| Proposta: PL 611/2025 | Ementa: DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE MULTA CONTRATUAL POR RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE ALUGUEL EM FAVOR DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU AMEAÇA À INTEGRIDADE FÍSICA OU PSICOLÓGICA. | Data de apresentação: 20/02/2025 |
| Proposta: PL 595/2025 | Ementa: Dispõe sobre medidas de prevenção, acolhimento e proteção contra assédio e violência misóginos no ambiente de trabalho, cria o Cadastro Nacional de Empresas Autuadas por Assédio e Violência Misóginos no Trabalho e dá outras providências. | Data de apresentação: 20/02/2025 |
| Proposta: PL 552/2025 | Ementa: Incluir agravante específica nos casos de induzimento ao suicídio decorrente de relação tóxica ou estelionato sentimental. (Lei Joyce Araújo) | Data de apresentação: 19/02/2025 |
| Proposta: PL 525/2025 | Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a violência de segunda ordem que atinge pessoas que apoiam vítimas de violência de gênero. | Data de apresentação: 18/02/2025 |
| Proposta: PL 507/2025 | Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para reforçar a proteção da vítima em Medida Protetiva de Urgência, bem como a responsabilização dos agentes de segurança pública, nos casos previstos. | Data de apresentação: 18/02/2025 |
| Proposta: PL 481/2025 | Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de campanhas informativas e educativas permanentes sobre Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 2006 (Lei Maria da Penha), e dá outras providências. | Data de apresentação: 17/02/2025 |
| Proposta: PL 471/2025 | Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para vedar obrigações patrimoniais, financeiras ou indenizatórias a vítimas de violência doméstica em benefício de seus agressores, e dá outras providências. | Data de apresentação: 17/02/2025 |
| Proposta: PL 465/2025 | Ementa: Dispõe sobre a organização dos serviços de saúde para a realização de exames de mamografia e citologia do colo do útero em mulheres com deficiência. | Data de apresentação: 14/02/2025 |