Propostas legislativas sobre a mulher
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| Proposta | Ementa | Data de apresentação |
|---|---|---|
| Proposta: PLP 235/2025 | Ementa: Dá nova disciplina ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN). | Data de apresentação: 05/11/2025 |
| Proposta: PL 211/2025 | Ementa: Institui a Semana da Mulher Rural. | Data de apresentação: 04/02/2025 |
| Proposta: PL 185/2025 | Ementa: Estabelece o crime de violência institucional em instituições privadas e cria agravante nos casos em que a revitimização recaia sobre mulher vítima de violência doméstica e familiar. | Data de apresentação: 04/02/2025 |
| Proposta: PLP 183/2025 | Ementa: Dispõe sobre a exclusão das despesas destinadas à proteção da vida das mulheres e ao enfrentamento da violência de gênero e do feminicídio dos limites globais de despesas primárias e da apuração do resultado primário, bem como sobre a vedação de sua limitação de empenho e movimentação financeira, nos termos da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023. | Data de apresentação: 01/09/2025 |
| Proposta: PL 154/2025 | Ementa: Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para dispor sobre a esterilização voluntária | Data de apresentação: 03/02/2025 |
| Proposta: PDL 139/2025 | Ementa: Susta a Portaria MJSP nº 911, de 27 de março de 2025. | Data de apresentação: 28/03/2025 |
| Proposta: PL 97/2025 | Ementa: Institui o Programa Nacional de Saúde e Bem-Estar da Atleta Mulher, promovendo a prevenção, diagnóstico e tratamento de condições de saúde específicas da mulher atleta, e dá outras providências. | Data de apresentação: 03/02/2025 |
| Proposta: PLP 87/2025 | Ementa: Altera a Lei Complementar n. 64, de 18 de Maio de 1990, para tornar inelegíveis os condenados aos condenados por Feminicídio (Art. 121-A, CP) e/ou crimes previstos na Lei Federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena e a demonstração efetiva e indubitável de reabilitação, cumulativamente, e dá outras providências. | Data de apresentação: 09/04/2025 |
| Proposta: PL 85/2025 | Ementa: Institui a garantia de acesso universal ao tratamento da endometriose no Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências. | Data de apresentação: 03/02/2025 |
| Proposta: PL 77/2025 | Ementa: Estabelece, como diretriz geral, que deve ser obedecida pelos regulamentos dos concursos de beleza, a aceitação obrigatória da participação de mulheres que forem mães, gestantes ou casadas em todos os concursos realizados no território nacional. | Data de apresentação: 03/02/2025 |