Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 1236/2026 Ementa: Institui o Selo Emprega + Mulher, destinado a reconhecer, incentivar e certificar empresas que adotem políticas efetivas de contratação, permanência, valorização profissional e promoção da igualdade de oportunidades para mulheres em situação de vulnerabilidade social, estabelece critérios de certificação, mecanismos de monitoramento e transparência, e dá outras providências. Data de apresentação:  17/03/2026
Proposta:  PL 1226/2026 Ementa: Tipifica como crime a prática da mutilação genital feminina; estabelece medidas de prevenção, atenção integral e proteção às vítimas e sobreviventes; e dá outras providências. Data de apresentação:  17/03/2026
Proposta:  PL 1217/2026 Ementa: Acrescenta o art. 9º-B à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para responsabilizar o agressor pelas despesas decorrentes da necessidade de mudança de imóvel pela vítima de violência doméstica e familiar, e dá outras providências. Data de apresentação:  17/03/2026
Proposta:  PL 1208/2026 Ementa: Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer que, no mínimo, 10% (dez por cento) do total dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) transferidos aos Estados e ao Distrito Federal sejam destinados a ações de enfrentamento da violência contra a mulher. Data de apresentação:  17/03/2026
Proposta:  PL 1207/2026 Ementa: Institui diretrizes nacionais para o aprimoramento do atendimento em saúde às mulheres vítimas de violência e cria instrumentos de avaliação de risco, registro clínico e fluxo integrado de atendimento. Data de apresentação:  17/03/2026
Proposta:  PL 1192/2026 Ementa: Estabelece deveres de detecção, prevenção e contenção da disseminação de conteúdos digitais que incentivem violência contra mulheres em redes sociais ou serviços de compartilhamento de conteúdo na internet. Data de apresentação:  16/03/2026
Proposta:  PL 1189/2026 Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para excluir da competência da Justiça Militar os crimes de feminicídio e aqueles cometidos no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, ainda que praticados por militar da ativa contra militar em igual situação. Data de apresentação:  16/03/2026
Proposta:  PL 1183/2026 Ementa: Declara a Sra. Dulce Rosalina, “Patrona das Torcidas Organizadas de Esporte do Brasil”. Data de apresentação:  16/03/2026
Proposta:  PL 1181/2026 Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de feminicídio quando praticado após perseguição reiterada da vítima, por qualquer meio, inclusive digital, que evidencie contexto de vigilância, monitoramento, controle ou intimidação. Data de apresentação:  16/03/2026
Proposta:  PL 1173/2026 Ementa: Lei Geral de Proteção e Defesa dos Direitos e Interesses da Mulher. Data de apresentação:  16/03/2026