Propostas legislativas sobre a mulher
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| Proposta | Ementa | Data de apresentação |
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| Proposta: PL 280/2025 | Ementa: Dispõe sobre a incorporação da técnica de crioablação para o tratamento do câncer de mama no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) | Data de apresentação: 05/02/2025 |
| Proposta: PL 264/2025 | Ementa: Cria o Programa Nacional de Ampliação e Manutenção de Casas-Abrigo para Mulheres em Situação de Risco. | Data de apresentação: 04/02/2025 |
| Proposta: PL 260/2025 | Ementa: Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir a violência urbana com uma das formas de violência contra a mulher. | Data de apresentação: 04/02/2025 |
| Proposta: PL 255/2025 | Ementa: Altera o art. 24 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir novas medidas protetivas patrimoniais em casos de violência doméstica e familiar. | Data de apresentação: 04/02/2025 |
| Proposta: PLP 255/2025 | Ementa: Altera a Lei Complementar nº 64 de 18 de maio de 1990 para incluir entre as hipóteses de inelegibilidade a condenação, com trânsito em julgado, por violência doméstica e familiar contra a mulher no âmbito da Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). | Data de apresentação: 05/12/2025 |
| Proposta: PL 248/2025 | Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. | Data de apresentação: 04/02/2025 |
| Proposta: PL 239/2025 | Ementa: Cria o art. 160-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)para tipificar o crime de extorsão para guarda de veículos em via pública. | Data de apresentação: 04/02/2025 |
| Proposta: PLP 235/2025 | Ementa: Dá nova disciplina ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN). | Data de apresentação: 05/11/2025 |
| Proposta: PL 211/2025 | Ementa: Institui a Semana da Mulher Rural. | Data de apresentação: 04/02/2025 |
| Proposta: PL 185/2025 | Ementa: Estabelece o crime de violência institucional em instituições privadas e cria agravante nos casos em que a revitimização recaia sobre mulher vítima de violência doméstica e familiar. | Data de apresentação: 04/02/2025 |