Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 797/2025 Ementa: Altera o artigo 112, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para enrijecer os requisitos de progressão de regime para os condenados pela prática de feminicídio. Data de apresentação:  10/03/2025
Proposta:  PL 795/2025 Ementa: Dispõe sobre a suspensão da remuneração e dos proventos de militares condenados por crimes de violência contra mulheres praticados durante o período da Ditadura Militar. Data de apresentação:  10/03/2025
Proposta:  PL 794/2025 Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para endurecimento das penas em crimes bárbaros e violentos, em especial os que envolvem mulheres Data de apresentação:  10/03/2025
Proposta:  PL 791/2025 Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Incentivo à Educação Continuada para Mães Solo e dá outras providências. Data de apresentação:  07/03/2025
Proposta:  PL 789/2025 Ementa: Dispõe sobre políticas públicas em favor das mulheres brasileiras, que representam 51,8% da população, em especial as mães de múltiplos (gêmeos, trigêmeos ou mais). Data de apresentação:  07/03/2025
Proposta:  PL 763/2025 Ementa: Dispõe sobre a criação de um programa de qualificação profissional para mulheres no setor de turismo e eventos, com prioridade para mães solo e mães de pessoas com deficiência Data de apresentação:  06/03/2025
Proposta:  PL 720/2025 Ementa: Cria mecanismos de Proteção às Mulheres vítimas de violência doméstica, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para criar exclusão de ilicitude a quem comunicar à mulher informações relevantes para a sua segurança e integridade física e emocional. Data de apresentação:  26/02/2025
Proposta:  PL 699/2025 Ementa: Dispõe sobre medidas de prevenção, acolhimento e proteção contra assédio e violência misóginos no ambiente de trabalho, cria o Cadastro Nacional de Empresas Autuadas por Assédio e Violência Misóginos no Trabalho, o Certificado de Empresa Amiga da Mulher e dá outras providências. Data de apresentação:  26/02/2025
Proposta:  PL 695/2025 Ementa: Altera a Lei nº 13.640, de 26 de março de 2018, para dispor sobre a responsabilidade solidária das operadoras de transporte por aplicativo em casos de crimes contra a vida e a implementação de mecanismos de prevenção a tais delitos. Data de apresentação:  26/02/2025
Proposta:  PL 653/2025 Ementa: Estabelece o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar a equipamento eletrônico de acionamento policial de emergência. Data de apresentação:  25/02/2025