Propostas legislativas sobre a mulher
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| Proposta | Ementa | Data de apresentação |
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| Proposta: PL 1520/2025 | Ementa: Institui o Auxílio Mãe Atípica (AMA), destinado a oferecer apoio financeiro e psicossocial às mães ou responsáveis legais de crianças e adolescentes com deficiência severa ou Transtorno do Espectro Autista (TEA). | Data de apresentação: 07/04/2025 |
| Proposta: PL 1504/2025 | Ementa: Dispõe sobre a proteção dos direitos de propriedade de mulheres vítimas de violência doméstica, com fundamento no artigo 226, §8º, da Constituição Federal, que determina a assistência e proteção às vítimas de violência no ambiente familiar, e nos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e da proteção integral à mulher (Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006). | Data de apresentação: 07/04/2025 |
| Proposta: PL 1492/2025 | Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para obrigar hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares a oferecer alojamento separado para mulheres que sofreram perda gestacional, óbito fetal ou neonatal. | Data de apresentação: 03/04/2025 |
| Proposta: PL 1446/2025 | Ementa: Altera o artigo 326-B da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) para incluir na sua capitulação o período de pré-candidatura, visando proteger as mulheres do assédio eleitoral para fins de sua debandada da disputa eleitoral e dá outras providências. | Data de apresentação: 02/04/2025 |
| Proposta: PL 1395/2025 | Ementa: Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, para dispor sobre o empreendedorismo feminino e as medidas de apoio destinadas a ampliar a presença das mulheres no mercado de trabalho profissional. | Data de apresentação: 01/04/2025 |
| Proposta: PL 1379/2025 | Ementa: Instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Adenomiose (CIPAD), e dá outras providências. | Data de apresentação: 01/04/2025 |
| Proposta: PL 1373/2025 | Ementa: Institui o selo “Selo Roxo da Luta contra a Adenomiose”, com a finalidade de identificar sociedades empresárias que adotem práticas voltadas à inclusão profissional de pessoa com adenomiose ou de seus pais, cônjuge ou responsável legal, conforme o caso, e dá outras providências. | Data de apresentação: 01/04/2025 |
| Proposta: PL 1346/2025 | Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para recrudescer o tratamento penal dispensado ao agente que, mediante constrangimento, violência ou grave ameaça, exige indevida vantagem econômica para lavar, guardar, estacionar ou vigiar veículo automotor em via pública. | Data de apresentação: 01/04/2025 |
| Proposta: PL 1309/2025 | Ementa: Dispõe sobre a ampliação do horário de funcionamento das creches públicas e a garantia de acesso à educação infantil, e dá outras providências. | Data de apresentação: 28/03/2025 |
| Proposta: PL 1299/2025 | Ementa: Prioriza a competência processual prevista na Lei art. 14 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Maria da Penha) em detrimento de competências processuais previstas em outras leis especiais de proteção a vulneráveis. | Data de apresentação: 28/03/2025 |