Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 2443/2025 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de condução à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher nos casos de denúncia de terceiros sobre violência doméstica e familiar, mesmo diante da negativa da vítima, estabelece diretrizes para a atuação policial e dá outras providências. Data de apresentação:  21/05/2025
Proposta:  PL 2415/2025 Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para considerar, como tempo de contribuição, o período de dedicação exclusiva à maternidade. Data de apresentação:  21/05/2025
Proposta:  PL 2414/2025 Ementa: Dispõe sobre a participação de atletas em competições esportivas oficiais femininas, no Brasil, com base no sexo biológico e dá outras providências. Data de apresentação:  21/05/2025
Proposta:  PL 2403/2025 Ementa: Institui a Política Nacional de Assistência às Pessoas com Endometriose. Data de apresentação:  20/05/2025
Proposta:  PL 2376/2025 Ementa: Estabelece norma geral para as polícias militares, corpos de bombeiros e polícias civis para dispor sobre equipes especializadas no atendimento de mulheres e crianças em centros de atendimento de solicitações de urgências e emergências em municípios com mais de 100 (cem) mil habitantes, e dá outras providências. Data de apresentação:  20/05/2025
Proposta:  PL 2334/2025 Ementa: Institui o Programa Nacional de Solicitação Digital de Medidas Protetivas de Urgência, destinada a mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Data de apresentação:  15/05/2025
Proposta:  PL 2301/2025 Ementa: Dispõe sobre a reserva mínima de vagas para mulheres em cargos ou funções de direção, chefia e assessoramento nos órgãos e instituições públicas de educação, na administração pública direta e indireta da União, estados, municípios e Distrito Federal. Data de apresentação:  14/05/2025
Proposta:  PL 2284/2025 Ementa: Institui o Programa “Medida Protetiva Online”, com o objetivo de assegurar às vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher o acesso remoto, simplificado e seguro à solicitação de medidas protetivas de urgência, conforme previsto na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para adesão, e dá outras providências. Data de apresentação:  13/05/2025
Proposta:  PL 2281/2025 Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para permitir a posse e o porte de arma de fogo às mulheres sob medida protetiva. Data de apresentação:  13/05/2025
Proposta:  PL 2145/2025 Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969 e a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre a diferenciação de idades entre homens e mulheres para aposentadoria de militares da segurança pública. Data de apresentação:  07/05/2025