Propostas legislativas sobre a mulher
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| Proposta | Ementa | Data de apresentação |
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| Proposta: PL 2772/2025 | Ementa: Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para incluir o assédio sexual como ato de improbidade administrativa e altera o Decreto-Lei n.º 2.848/1940 (Código Penal), para aumentar a pena de assédio sexual quando a vítima for mulher, e dá outras providências. | Data de apresentação: 10/06/2025 |
| Proposta: PL 2756/2025 | Ementa: Institui o Cadastro Nacional de Mulheres em Situação de Vulnerabilidade Oncológica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências. | Data de apresentação: 09/06/2025 |
| Proposta: PL 2633/2025 | Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1943, para dispor sobre medidas de prevenção e promoção da saúde mental no ambiente de trabalho. | Data de apresentação: 28/05/2025 |
| Proposta: PL 2624/2025 | Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação dos canais de denúncia contra violência a crianças, adolescentes e violência doméstica nos materiais didáticos distribuídos pelos entes federativos. | Data de apresentação: 28/05/2025 |
| Proposta: PL 2595/2025 | Ementa: Altera o artigo 392 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, paraequipararo período da licença-maternidade de todas as trabalhadoras do setor privado ao das servidoras públicas que é de 180 (cento e oitenta) dias. | Data de apresentação: 27/05/2025 |
| Proposta: PL 2558/2025 | Ementa: Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho no que se refere à licença maternidade, suspendendo a contagem do prazo da licença-maternidade quando a criança necessitar de internação hospitalar, na forma que especifica. | Data de apresentação: 26/05/2025 |
| Proposta: PL 2547/2025 | Ementa: Institui o Programa Nacional de Redução da Jornada de Trabalho para Mães. | Data de apresentação: 26/05/2025 |
| Proposta: PL 2526/2025 | Ementa: Determina a inaplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no contexto de violência doméstica e familiar. | Data de apresentação: 23/05/2025 |
| Proposta: PL 2498/2025 | Ementa: Inscreve o nome de Catarina Paraguaçu no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, depositado no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, em Brasília. | Data de apresentação: 22/05/2025 |
| Proposta: PL 2452/2025 | Ementa: Inscreve o nome de Luiza Alzira Teixeira Soriano no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. | Data de apresentação: 21/05/2025 |