Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 2944/2025 Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir a capacitação e o treinamento de agentes públicos entre as diretrizes da política pública de prevenção à violência contra a mulher, nos termos que especifica. Data de apresentação:  17/06/2025
Proposta:  PL 2834/2025 Ementa: Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para dispensar, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, qualquer exigência de tempo mínimo de residência no Município, no Estado ou no Distrito Federal às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que estejam sob medida protetiva de urgência. Data de apresentação:  11/06/2025
Proposta:  PL 2823/2025 Ementa: Altera a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) para dispor sobre a inclusão do tema da violência contra as mulheres nos currículos escolares. Data de apresentação:  11/06/2025
Proposta:  PL 2819/2025 Ementa: Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para dispor sobre a escolha de assentos por mulheres, no serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. Data de apresentação:  11/06/2025
Proposta:  PL 2815/2025 Ementa: Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para assegurar o acesso à criopreservação de óvulos para mulheres em tratamento oncológico com risco de perda da fertilidade, tanto no SUS quanto nos planos privados de saúde. Data de apresentação:  11/06/2025
Proposta:  PL 2812/2025 Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir, no âmbito do Sistema Único de Saúde, a Política de Atenção Integral à Saúde da Mulher no Ciclo Menstrual, com foco na Tensão Pré-Menstrual (TPM) e no Transtorno Disfórico Pré-Menstrual (TDPM). Data de apresentação:  11/06/2025
Proposta:  PL 2807/2025 Ementa: Institui o Dia Nacional da Mulher Cristã. Data de apresentação:  10/06/2025
Proposta:  PL 2805/2025 Ementa: Institui o Dia Nacional da Mulher Rural. Data de apresentação:  10/06/2025
Proposta:  PL 2801/2025 Ementa: Altera o art. 6º da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para reformular os critérios de elegibilidade das famílias beneficiárias cuja responsável familiar seja mãe de criança ou adolescente, sem cônjuge ou companheiro, com vínculo formal de trabalho. Data de apresentação:  10/06/2025
Proposta:  PL 2797/2025 Ementa: Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para permitir ao empregado ausentar-se do trabalho, sem prejuízo do salário, para acompanhar sua cônjuge ou companheira gestante em consultas e exames do pré-natal. Data de apresentação:  10/06/2025