Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 3140/2025 Ementa: Institui o Programa Nacional de Ambientes Seguros e Inclusivos para Pessoas LGBTQIAPN+ e Mulheres, e cria o Selo BR Diversa para a promoção do letramento em direitos da diversidade no setor de serviços, entretenimento e hospitalidade. Data de apresentação:  01/07/2025
Proposta:  PL 3127/2025 Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para assegurar tramitação prioritária nos processos de aquisição, registro e porte de arma de fogo às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Data de apresentação:  30/06/2025
Proposta:  PL 3117/2025 Ementa: Altera o art. 213 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para suprimir a expressão “mediante violência ou grave ameaça” e acrescentar a ausência de consentimento expresso para a configuração do crime de estupro. Data de apresentação:  30/06/2025
Proposta:  PL 3050/2025 Ementa: Altera as Leis nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana), para instituir medidas que assegurem os direitos das mulheres e o enfrentamento da violência de gênero no âmbito do turismo. Data de apresentação:  30/03/2026
Proposta:  PL 3048/2025 Ementa: ALTERA A LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE CENTROS DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO À MULHER (CRAM) NOS ESTADOS, NO DISTRITO FEDERAL E NOS MUNICÍPIOS. Data de apresentação:  24/06/2025
Proposta:  PL 3038/2025 Ementa: Institui a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. Data de apresentação:  24/06/2025
Proposta:  PL 3032/2025 Ementa: Cria a Política Nacional de Proteção a Mulheres Brasileiras Viajantes, estabelece diretrizes para ações de emergência consular, segurança em atividades de risco no exterior, atendimento às famílias e estímulo a práticas seguras de turismo voltado a mulheres. Data de apresentação:  24/06/2025
Proposta:  PL 2977/2025 Ementa: Institui o Programa Nacional “Casa Segura”, para a articulação e o fortalecimento de políticas de prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar. Data de apresentação:  18/06/2025
Proposta:  PL 2966/2025 Ementa: Dispõe sobre diretrizes para o desembarque de mulheres, idosos, crianças, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, e pessoas em regiões de risco, em horários de maior vulnerabilidade, no sistema de transporte público coletivo rodoviário urbano e rural, no âmbito da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Data de apresentação:  17/06/2025
Proposta:  PL 2954/2025 Ementa: Inscreve Niéde Guidon no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. Data de apresentação:  17/06/2025