Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 3984/2025 Ementa: Institui a Lei da Dignidade Sexual; altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), a Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), e dá outras providências. Data de apresentação:  13/08/2025
Proposta:  PL 3976/2025 Ementa: Institui o Programa Nacional de Apoio ao Aleitamento Humano em Emergências (PRAME) e cria equipes de resposta rápida para sua execução. Data de apresentação:  13/08/2025
Proposta:  PL 3964/2025 Ementa: Dispõe sobre a atuação das Casas da Mulher Brasileira na proteção e acolhimento integral das mulheres e crianças, vítimas de violência doméstica e familiar. Data de apresentação:  12/08/2025
Proposta:  PL 3813/2025 Ementa: Altera a Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer a obrigatoriedade da inclusão de mensagens de conscientização sobre a violência contra a mulher nos rótulos de bebidas alcoólicas comercializadas em locais de grande concentração de público. Data de apresentação:  07/08/2025
Proposta:  PL 3808/2025 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação, pelos síndicos dos condomínios residenciais e comerciais, aos órgãos de segurança pública específicos, da ocorrência de violência doméstica contra mulheres, crianças, adolescentes, pessoas idosas e animais. Data de apresentação:  07/08/2025
Proposta:  PL 3723/2025 Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer multa diária em favor da vítima em caso de descumprimento de medida protetiva de urgência e estabelecer a possibilidade de decretação de prisão preventiva. Data de apresentação:  05/08/2025
Proposta:  PL 3722/2025 Ementa: Altera a Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, para dispor sobre ações específicas de prevenção e o combate à violência contra meninas no ambiente escolar. Data de apresentação:  05/08/2025
Proposta:  PL 3662/2025 Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar tipo penal específico para a lesão corporal praticada contra a mulher em razão do gênero e agravar a pena. Data de apresentação:  31/07/2025
Proposta:  PL 3656/2025 Ementa: Institui o Cadastro Nacional de Condenados por Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – CNVD-Mulher – e dá outras providências. Data de apresentação:  30/07/2025
Proposta:  PL 3655/2025 Ementa: Institui o Programa Nacional de Prevenção à Violência contra a Mulher (PNVCM), com a finalidade de permitir, mediante critérios técnicos e legais, o acesso a informações sobre histórico de violência doméstica e familiar contra mulheres, e dá outras providências. Data de apresentação:  30/07/2025