Propostas legislativas sobre a mulher
MENU DESTA SEÇÃOExibindo resultados de 401 a 410 de 2374 encontrados.
| Proposta | Ementa | Data de apresentação |
|---|---|---|
| Proposta: PL 4532/2025 | Ementa: Acrescenta inciso ao artigo 24 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para deixar expressa a possibilidade de arresto de bens do agressor como uma das medidas protetivas de urgência. | Data de apresentação: 10/09/2025 |
| Proposta: PL 4463/2025 | Ementa: Cria Cadastro Nacional de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher, e dá outras providências. | Data de apresentação: 05/09/2025 |
| Proposta: PL 4457/2025 | Ementa: Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para incluir entre as competências da União, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego (SINE), a de fiscalizar o respeito à reserva de vagas para mulheres em situação de violência doméstica. | Data de apresentação: 04/09/2025 |
| Proposta: PL 4433/2025 | Ementa: Dispõe sobre o afastamento laboral e a concessão de benefício previdenciário ou assistencial à mulher vítima de violência doméstica e familiar, e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT) e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei da Organização da Assistência Social – LOAS). | Data de apresentação: 03/09/2025 |
| Proposta: PL 4418/2025 | Ementa: Institui o Dia da Valorização das Mulheres na Infraestrutura Nacional, a ser celebrado anualmente no dia 23 de junho. | Data de apresentação: 03/09/2025 |
| Proposta: PL 4388/2025 | Ementa: Dispõe sobre o Programa PROTEGE-ELAS – Programa de Proteção, Recuperação Econômica e Resiliência das Mulheres Trabalhadoras Informais Afetadas por Eventos Climáticos Extremos. | Data de apresentação: 02/09/2025 |
| Proposta: PL 4368/2025 | Ementa: Dispõe sobre o enfrentamento da discriminação de mulheres e meninas nos estabelecimentos de ensino e torna obrigatória a inclusão, nos conteúdos curriculares da educação básica, de ações educativas voltadas à prevenção e ao enfrentamento da violência contra mulheres e meninas. | Data de apresentação: 02/09/2025 |
| Proposta: PL 4320/2025 | Ementa: Institui o Programa de Inserção Profissional para Mulheres em Situação de Vulnerabilidade Social; altera a Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022, para aperfeiçoar os mecanismos de capacitação e a empregabilidade das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar; altera o art. 60, § 1º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; altera o art. 7º da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018; e dá outras providências. | Data de apresentação: 29/08/2025 |
| Proposta: PL 4296/2025 | Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para reconhecer a Síndrome da Mulher Maltratada como condição decorrente da violência doméstica e familiar contra a mulher, e para assegurar atendimento especializado às vítimas. | Data de apresentação: 28/08/2025 |
| Proposta: PL 4281/2025 | Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher abranjam a veiculação de conteúdos em aplicações de internet. | Data de apresentação: 27/08/2025 |