Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 4792/2025 Ementa: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre a responsabilidade individualizada de cada órgão dos partidos políticos pela execução de sanções pecuniárias e vedar descontos de cotas do Fundo Partidário de órgãos distintos, regulamentando a forma de cumprimento, parcelamento e fiscalização dessas obrigações, aplicadas aos órgãos nacionais, órgãos estaduais, distrital e municipais das agremiações, de acordo com o artigo 15-A e § 3º do artigo 28 da Lei n.º 9.096, de 19 de setembro de 1995, bem como a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade 31. Data de apresentação:  26/09/2025
Proposta:  PL 4736/2025 Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para conferir prioridade à tramitação de processos trabalhistas em que a reclamante seja mulher gestante ou lactante. Data de apresentação:  24/09/2025
Proposta:  PL 4729/2025 Ementa: Institui o Programa Nacional de Apoio às Doadoras de Leite Materno (PROLEITE), dispondo sobre incentivos fiscais e financeiros para mulheres que doarem leite materno. Data de apresentação:  23/09/2025
Proposta:  PL 4699/2025 Ementa: Institui o Sistema Nacional de Fiscalização e Vigilância da Aplicação da Lei Maria da Penha, sob coordenação do Ministério Público Federal, e dá outras providências. Data de apresentação:  22/09/2025
Proposta:  PL 4684/2025 Ementa: Altera a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para instituir percentual mínimo de reserva de vagas para mulheres nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, priorizando a contratação de vítimas de violência doméstica e familiar. Data de apresentação:  19/09/2025
Proposta:  PL 4665/2025 Ementa: Dispõe sobre a criação de cotas em universidades e faculdades para mães atípicas. Data de apresentação:  18/09/2025
Proposta:  PL 4659/2025 Ementa: Estabelece normas gerais de proteção à dignidade da mulher vítima de feminicídio ou de violência doméstica e familiar, vedando a utilização, pelo agressor ou por seus familiares, de seu nome, imagem, voz ou quaisquer dados identificadores. Data de apresentação:  18/09/2025
Proposta:  PL 4634/2025 Ementa: Altera a Lei nº 7.353 de 29 de agosto de 1985 e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir os Fundos dos Direitos da Mulher na destinação do imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas como incentivo fiscal. Data de apresentação:  17/09/2025
Proposta:  PL 4627/2025 Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para incluir o art. 10-A que dispõe sobre a fraude à cota de gênero. Data de apresentação:  17/09/2025
Proposta:  PL 4578/2025 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para o desenvolvimento do futebol feminino na República Federativa do Brasil e dá outras providências. Data de apresentação:  15/09/2025