Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 1395/2026 Ementa: Dispõe sobre a classificação diferenciada do monitoramento eletrônico aplicado a investigados ou condenados por crimes de violência contra a mulher e crimes de natureza sexual, e dá outras providências. Data de apresentação:  25/03/2026
Proposta:  PL 1394/2026 Ementa: Dispõe sobre a padronização e classificação cromática de dispositivos de monitoramento eletrônico aplicados a investigados ou condenados por crimes de violência contra a mulher e crimes contra a dignidade sexual, e dá outras providências. Data de apresentação:  25/03/2026
Proposta:  PL 1392/2026 Ementa: Amplia a estabilidade provisória da empregada após o término da licença-maternidade. Data de apresentação:  25/03/2026
Proposta:  PL 1380/2026 Ementa: Aumenta a pena mínima do crime de feminicídio, previsto no art. 121-A do Código Penal, majora as causas de aumento de pena previstas no § 2º do mesmo dispositivo legal e cria nova causa de aumento de pena. Data de apresentação:  24/03/2026
Proposta:  PL 1349/2026 Ementa: Estabelece prioridade de matrícula e transferência escolar para filhos e dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, e dá outras providências. Data de apresentação:  24/03/2026
Proposta:  PL 1343/2026 Ementa: Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para instituir o Capítulo VII-A, dispondo sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável das Atividades de Mulheres na Pesca Artesanal Data de apresentação:  24/03/2026
Proposta:  PL 1336/2026 Ementa: Dispõe sobre o enfrentamento do feminicídio como política pública de Estado e positiva, em lei, a existência, as competências, a composição, o funcionamento e a manutenção em caráter permanente do Comitê Interinstitucional de Gestão do Pacto Brasil entre os Três Poderes para Enfrentamento do Feminicídio, instituído pelo Decreto Federal nº 12.839, de 4 de fevereiro de 2026. Data de apresentação:  23/03/2026
Proposta:  PL 1326/2026 Ementa: Dispõe sobre padrões mínimos de atendimento especializado às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, bem como diretrizes para o funcionamento e a expansão das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher - DEAM Data de apresentação:  23/03/2026
Proposta:  PL 1324/2026 Ementa: Altera a Lei Maria da Penha para estabelecer requisito de identificação visual dos dispositivos de monitoração eletrônica utilizados por agressores submetidos a medidas protetivas de urgência. Data de apresentação:  23/03/2026
Proposta:  PL 1322/2026 Ementa: Dispõe sobre a criação de plataforma tecnológica para notificação em tempo real às vítimas de violência doméstica e familiar acerca da aproximação de agressores submetidos a medidas protetivas de urgência e monitoramento eletrônico. Data de apresentação:  23/03/2026