Propostas legislativas sobre a mulher
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| Proposta | Ementa | Data de apresentação |
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| Proposta: PL 5541/2025 | Ementa: Dispõe sobre a inclusão da atividade de profissionais de enfermagem forense no acolhimento às vítimas de violência sexual e de gênero, e dá outras providências. | Data de apresentação: 30/10/2025 |
| Proposta: PL 5525/2025 | Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a utilização dos valores depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na execução de sentença condenatória transitada em julgado por violência doméstica e familiar contra a mulher. | Data de apresentação: 29/10/2025 |
| Proposta: PL 5443/2025 | Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer procedimento que assegure a integridade dos elementos extraídos de provas digitais nas infrações penais praticadas com violência doméstica e familiar contra a mulher. | Data de apresentação: 28/10/2025 |
| Proposta: PL 5426/2025 | Ementa: Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para tornar obrigatória a afixação de placas informativas sobre a notificação compulsória de violência contra a mulher em serviços de saúde e para tipificar criminalmente a omissão dessa notificação. | Data de apresentação: 27/10/2025 |
| Proposta: PL 5424/2025 | Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de instituir o Prontuário Único Nacional de Violência Doméstica. | Data de apresentação: 27/10/2025 |
| Proposta: PL 5420/2025 | Ementa: Altera a Lei nº 14.598, de 14 de junho de 2023, que dispõe sobre a realização de exames em gestantes, para tratar da indicação de ultrassonografias. | Data de apresentação: 27/10/2025 |
| Proposta: PL 5416/2025 | Ementa: Dispõe sobre o direito à Licença-Maternidade, em casos de reconhecida parentalidade exercida por duas mulheres, gestantes e não gestantes; Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 — CLT, e as Leis n° 14.457, de 21 de setembro de 2022, 11.770, de 9 de setembro de 2008. | Data de apresentação: 24/10/2025 |
| Proposta: PL 5405/2025 | Ementa: Estabelece o dia 21 de setembro como o Dia da Autoestima da Mulher Brasileira. | Data de apresentação: 24/10/2025 |
| Proposta: PL 5348/2025 | Ementa: Institui a Política Nacional de Capacitação e Atuação profissional para Mães de Crianças Neurodivergentes e com Doenças Raras – Programa Cuidar e Capacitar, e dá outras providências. | Data de apresentação: 22/10/2025 |
| Proposta: PL 5329/2025 | Ementa: Altera a legislação penal para reestruturar o crime de lesão corporal, redimensionando as penas e incluindo novas causas de aumento de pena. | Data de apresentação: 21/10/2025 |